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Supersimples: adesão passa a ter efeito a partir da data de inscrição no CNPJ

Direito Tributário | 01/fev/2008

Fonte: Agência Brasil

Para micro e pequenas empresas que tiverem inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) a partir de 1º de janeiro, os efeitos da opção pelo Simples Nacional serão retroativos, com validade a partir da data de abertura no CNPJ. A medida, divulgada no dia 24/01 no Diário Oficial da União, foi aprovada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional no dia 21/01.

Para as empresas com cadastro até 31 de dezembro de 2007, vale a regra anterior. Os efeitos da opção pelo Simples Nacional, regime tributário simplificado também conhecido como Supersimples, só passam a valer a partir da aceitação da inscrição do CNPJ pelos governos estaduais e pelas prefeituras.

Em outra resolução, o comitê gestor alterou também as regras para a apresentação da escrituração contábil das empresas optantes do Simples Nacional. Hoje, as empresas que aderem ao programa devem fazer o registro e controle das operações e prestações por elas realizadas por meio de diversos livros contábeis, dentre eles o Livro Caixa, Livro de Registro de Entradas, Livro de Registro de Impressão de Documentos Fiscais, dentre outros.

Alguns desses livros podiam ser dispensados pelo ente tributante, dentro de sua competência, ou seja, estado ou município. Agora, as empresas do Simples estão dispensadas da apresentação do Livro Caixa, caso os Livros Diário e Razão façam parte da escrituração contábil.

Além disso, o comitê aprovou a apresentação da contabilidade simplificada desde que observadas as regras previstas no Código Civil e nas Normas Brasileiras de Contabilidade, editadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. O empresário individual com renda bruta anual de até R$ 36 mil está dispensado da escrituração contábil.

Fonte: Agência Brasil

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