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Norma coletiva não pode reduzir intervalo intrajornada

Direito Trabalhista | 18/abr/2007

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

É inadmissível a redução do intervalo intrajornada, ainda que por meio de norma coletiva. Esta foi a decisão tomada pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que acompanhou, por unanimidade, o voto do relator, ministro José Simpliciano Fernandes, em ação movida por um ex-empregado da empresa Calçados Azaléia S/A.

O empregado foi contratado pela empresa em abril de 1986 para trabalhar como operador de injetora, com salário de R$ 1,87 por hora, e demitido sem justa causa em novembro de 1999. Em março de 2000, ajuizou reclamação trabalhista pleiteando horas extras, adicional de insalubridade, adicional noturno, férias e diferenças de FGTS, dentre outros.

A 1ª Vara do Trabalho de Taquara (RS) considerou a ação parcialmente procedente, deferindo ao empregado as horas extras pleiteadas, inclusive as relativas ao período não usufruído do intervalo intrajornada. A empresa, insatisfeita, recorreu da decisão, alegando que a redução do intervalo, no caso da Azaléia, se enquadra nas exceções legais, pois possui refeitório próprio e autorização decorrente de norma coletiva.

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul) manteve a decisão da Vara de Taquara. Segundo o acórdão, embora as normas coletivas da categoria tenham autorizado a redução do intervalo intrajornada de uma hora para trinta minutos, nos termos do artigo 71 da CLT, esta redução depende de autorização do Ministério do Trabalho, requisito não cumprido pela empresa. O TRT/RS destacou, ainda, que de acordo com a CLT, a norma coletiva somente pode ampliar o intervalo de descanso, mas não reduzir o mínimo de uma hora.

A empresa recorreu ao TST, mas o recurso não foi conhecido. Segundo o ministro Simpliciano Fernandes, a decisão do TRT/RS está em consonância com o entendimento prevalecente na Corte, consolidado na Orientação Jurisprudencial n° 342 da Seção Especializada em Dissídios Individuais –1, que dispõe ser inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada, porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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