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TST esclarece quando intervalo superior ao legal gera hora extra

Direito Trabalhista | 27/set/2005

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Súmula 118 do Tribunal Superior do Trabalho é clara ao dispor que a concessão de intervalo intrajornada não previsto em lei ou em tempo superior ao legal representa tempo à disposição do empregador e, portanto, deve ser remunerado como serviço extraordinário. Mas, para que o trabalhador tenha direito a essa remuneração, é necessário que esse tempo seja acrescido ao final da jornada de trabalho. Quando, por liberalidade do empregador o intervalo maior é concedido mas não é acrescido ao final da jornada, não há direito do empregado à hora extra.

Com base nesse entendimento, a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão regional que negou a um ex-funcionário do Município de Ponta Grossa (PR) o direito a ter remunerados como extras quarenta e cinco minutos diários. Por cumprir uma jornada diária de seis horas, o empregado tinha direito a quinze minutos de intervalo, de acordo com o parágrafo primeiro do artigo 71 da CLT. No entanto, usufruía de sessenta minutos de intervalo, tempo que lhe permitia almoçar em casa todos os dias. Os quarenta e cinco minutos a mais de intervalo não eram acrescidos ao final da jornada, fazendo com que o empregado trabalhasse somente seis horas.

Ao ser demitido, o programador ajuizou ação na qual cobrou o pagamento como extra da diferença entre o intervalo previsto em lei (quinze minutos) e o efetivamente usufruído (sessenta minutos). Depois de ver sua pretensão negada pelo TRT do Paraná, o trabalhador recorreu ao TST. De acordo com o juiz José Antonio Pancotti, relator do recurso, a decisão de segunda instância não contrariou a Súmula 118 do TST. “O Regional consigna a premissa fática de que o reclamante usufruía o intervalo de uma hora para descanso e alimentação, ausentado-se do local de trabalho. Ressalta, ainda, que o reclamante não ficava à disposição do empregador”, concluiu Pancotti, acrescentando que o intervalo em excesso não era acrescido ao fim da jornada de trabalho.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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