Averbação - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
Processo Civil | 27/mar/2010
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| Publicado originalmente no DireitoNet. (27/mar/2010) |
É o ato acessório que modifica o teor constante do registro, feito por determinação judicial, com a finalidade de dar publicidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos. Podemos citar como exemplos a averbação de imóvel, de divórcio, de tempo de contribuição etc.
Fundamentação:
Art. 10; 51, §1º; 923, §§ 1º e 2º; 926; 1.012; 1.032; 1.057, parágrafo único; 1.063, §3º; 1.075, §2º; 1.083; 1.084, §3º; 1.118; 1.174; 1.485 e 1.500, todos do CC
Art. 828 e §§ 4º e 5º; 844; 756, §3º, todos do CPC
Art. 709, caput e §1º, do CPP
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Referências bibliográficas:
Gonçalves, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro - Vol. VI - Direito de Família. 7. ed. São Paulo: Editora Saraiva, 2010.
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