Dicionário jurídico

Carta de ordem - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)

Atualizado de acordo com o Novo CPC (Lei nº 13.105/15) (24/mai/2016)
Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data. (24/out/2013)
Publicado originalmente no DireitoNet. (26/mar/2010)
Processo Civil | 26/mar/2010

É a carta expedida por juiz de hierarquia superior para que outro, de hierarquia inferior, execute algum ato necessário e determinado.

Fundamentação:

Artigos 237, 260, 263, 264, 265, 231, inciso VI, todos do Código de Processo Civil

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?pagina=1&idarea=48&idmodelo=3723 Acessado em 25/03/2010.

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