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Tombamento

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É uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Pelo tombamento, o Poder Público protege estes bens determinando a sua inscrição nos chamados Livros do Tombo. Assim, o bem, ainda que pertencente a particular, passa a ser considerado bem de interesse público e fica sujeito a algumas restrições. O tombamento pode atingir bens de qualquer natureza: móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, públicos ou privados.

Fundamentação:

Decreto-lei nº 25/37

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Referências bibliográficas:

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.

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