Tombamento

Tombamento

É uma forma de intervenção do Estado na propriedade privada, que tem por objetivo a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Pelo tombamento, o Poder Público protege estes bens determinando a sua inscrição nos chamados Livros do Tombo. Assim, o bem, ainda que pertencente a particular, passa a ser considerado bem de interesse público e fica sujeito a algumas restrições. O tombamento pode atingir bens de qualquer natureza: móveis ou imóveis, materiais ou imateriais, públicos ou privados.

Fundamentação
  • Decreto-lei nº 25/37
Referências bibliográficas
  • DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 33. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020.
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