Dicionário jurídico

Certificado de Depósito Agropecuário - CDA

Direito Civil | 13/set/2016

Trata-se de título de crédito representativo de promessa de entrega de produtos agropecuários, seus derivados, subprodutos e resíduos de valor econômico, depositados em conformidade com a Lei no 9.973/00 (sistema de armazenagem dos produtos agropecuários). O CDA e o Warrant Agropecuário - WA são títulos unidos, emitidos simultaneamente pelo depositário, a pedido do depositante, podendo ser transmitidos unidos ou separadamente, mediante endosso. O CDA é título executivo extrajudicial e aplica-se a ele as normas de direito cambial no que forem cabíveis. No CDA, o título representa a promessa de entrega do produto rural depositado.

Fundamentação:

Lei nº 11.076/04

Temas relacionados:

Referências bibliográficas:

Opitz, Silvia C. B. Curso completo de direito agrário. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

Veja mais sobre Certificado de Depósito Agropecuário - CDA no DireitoNet.

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet