Dicionário jurídico

Redistribuição de servidor

Atualizado até a Lei nº 13.370/2016. (06/fev/2017)
Publicado originalmente no DireitoNet. (09/fev/2015)
Direito Administrativo | 09/fev/2015

Redistribuição é o deslocamento de cargo de provimento efetivo, ocupado ou vago no âmbito do quadro geral de pessoal, para outro órgão ou entidade do mesmo Poder, com prévia apreciação do órgão central do SIPEC, observados os preceitos de interesse da administração; equivalência de vencimentos; manutenção da essência das atribuições do cargo; vinculação entre os graus de responsabilidade e complexidade das atividades; mesmo nível de escolaridade, especialidade ou habilitação profissional; e, por fim, compatibilidade entre as atribuições do cargo e as finalidades institucionais do órgão ou entidade.

Fundamentação:

Artigo 37 da Lei nº 8.112/90

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Referências bibliográficas:

MAZZA, Alexandre. Manual de direito administrativo. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.

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