Estados-membros
São unidades autônomas com poderes próprios para organizam-se e regerem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios da Constituição Federal.
Fundamentação
- Artigos 25 ao 28 da Constituição Federal
Referências bibliográficas
- PADILHA, Rodrigo. Direito constitucional. 4. ed. Rio de Janeiro : Forense; São Paulo: MÉTODO, 2014.
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