Perfil

Renato Marcão

Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Jurista.

rmarcao@terra.com.br

Renato Marcão

Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Jurista.

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Artigos publicados (35)

São inúmeros os reflexos da Nova Lei de Drogas no campo da execução penal. Muitas das novas regras determinaram nova situação jurídica em relação a crimes ocorridos antes de sua vigência, por força da retroatividade benéfica.
14/08/2007|Processo Penal| Favorito
Porte e plantio de droga para uso próprio constitui crime?
09/08/2007|Penal| Favorito
Reflexos da Lei 11.106/2005, que alterou o Código Penal (Parte IV).
14/10/2006|Penal| Favorito
É extremamente relevante saber a fórmula que deve ser empregada para o desconto dos dias remidos, pois sobre tal questão existem duas posições, sendo que da adoção de uma ou outra resultará manifesto benefício ou prejuízo ao sentenciado.
26/09/2006|Penal| Favorito
Reflexos da Lei 11.106/2005, que alterou o Código Penal (Parte III). Art. 227 (Mediação para servir a lascívia de outrem); Art. 231 (Tráfico internacional de pessoas); Art. 231-A (Tráfico interno de pessoas).
20/09/2006|Penal| Favorito
Reflexos da Lei 11.106/2005, que alterou o Código Penal (Parte I).
11/09/2006|Penal| Favorito
A CPI não precisa valer-se do Poder Judiciário para obter condução coercitiva.
04/09/2006|Penal| Favorito
As duas Turmas do STF estão anulando processos em que o procedimento da Lei 10.409/2002 (Lei Antitóxicos) não foi aplicado, reconhecendo nulidade absoluta, conforme sempre sustentamos ser o caso.
18/02/2006|Penal| Favorito
É possível o recebimento parcial da denúncia quando manifesto o excesso de acusação; quando a inicial acusatória, apesar de formalmente em ordem, não estiver substancialmente autorizada.
18/02/2006|Penal| Favorito
Não obstante a resistência de muitos, é força convir que o procedimento regulado na Nova Lei Antitóxicos (Lei 10.409/2002) deve ser aplicado, sob pena de nulidade absoluta, conforme o posicionamento que sempre defendemos.
08/11/2005|Penal| Favorito
A Súmula de efeito vinculante contraria princípios republicanos.
07/07/2005|Constitucional| Favorito
É preciso analisar com cuidado a proposta de mudança na legislação penal no que tange ao tratamento jurídico que se quer dispensar à eutanásia e à ortotanásia.
27/04/2005|Penal| Favorito
Há um imenso distanciamento entre o ideal normativo e a realidade prática na execução penal.
22/04/2005|Processo Penal| Favorito
Posse sexual mediante fraude (art. 215), Atentado ao pudor mediante fraude (art. 216) e Causas de aumento de pena (art. 226).
18/04/2005|Penal| Favorito
Mesmo estando o preso sob RDD, é possível receber o benefício da progressão de regime prisional, devendo ser analisada cada hipótese isoladamente.
17/12/2004|Penal| Favorito
A descriminalização das condutas ainda hoje tipificadas como sedução e adultério constitui atualização necessária no direito penal brasileiro.
15/12/2004|Família| Favorito
É injustificável, a qualquer título, a prática de crimes pelo Estado para coibir crimes praticados por particulares.
06/10/2004|Penal| Favorito
As normas necessárias para a adequada punição já existem. Urge sejam aplicadas.
06/05/2004|Penal| Favorito
A Medida Provisória e os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
02/03/2004|Civil| Favorito
O artigo 94 da Lei 10.741/03 não determinou nova definição do conceito.
15/01/2004|Penal| Favorito
Entrou em vigor no dia 2/12/2003 a Lei 10.792, de 1/12/2003, alterando a Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal).
05/12/2003|Penal| Favorito
Conforme o art. 10 da LEP, "a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade".
28/10/2003|Processo Penal| Favorito
O Estado não assegura, na prática, os Direitos previstos na Lei de Execução Penal. Executa a pena de quem descumpriu a Lei penal desprezando o ordenamento jurídico impunemente. Falta, no mínimo, ética.
12/09/2003|Processo Penal| Favorito
Ao cuidar do foro privilegiado por prerrogativa de função, compete ao Juízo de 1ª Instância julgar, via controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 84 do CPP.
31/07/2003|Processo Penal| Favorito
É preciso conhecer o "sistema jurídico" para legislar, e editar somente leis necessárias, evitando o que já se convencionou denominar "inflação legislativa".
22/07/2003|Processo Penal| Favorito
O porte ilegal de arma de fogo era simples contravenção penal até pouco tempo; virou crime; voltou a ser infração de pequeno potencial ofensivo, e agora pode virar crime hediondo.
11/07/2003|Penal| Favorito
Ministério Público e Tribunal de Justiça de São Paulo firmam posições sobre o foro especial por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.
18/02/2003|Processo Penal| Favorito
O Projeto de Lei 6.108/02, que altera a Lei 10.409/02 (Nova Lei de Tóxicos), não traz na redação do art. 38 o interrogatório hoje previsto. O que reforça a idéia de que houve equívoco legislativo ao se estabelecer dois interrogatórios.
14/11/2002|Administrativo| Favorito
Tribunais anulam processos por crimes de tráfico em razão da não observância do procedimento estabelecido na Nova Lei Antitóxicos. O resultado: traficantes em liberdade por não se aplicar uma Lei que está em vigor.
14/10/2002|Penal| Favorito
É preciso abandonar a prática de se legislar casuisticamente, e buscar maior rigor técnico na prática legislativa em matéria penal e processual penal.
28/08/2002|Penal| Favorito
O Novo Projeto, como ocorreu com aquele que deu origem à malfadada Lei 10.409/2002, também carece de orientação técnico-jurídica. Sem resolver os problemas atuais, trará outros ainda mais graves.
10/06/2002|Penal| Favorito
É equivocada a previsão de interrogatório conforme consta no artigo 38 da Lei 10.409/2002. Deverá ocorrer um único interrogatório, que é aquele previsto no art. 41 da mesma Lei.
16/05/2002|Penal| Favorito
É equivocado o entendimento no sentido de que o procedimento referente a instrução criminal, previsto na Nova Lei Antitóxicos, é inaplicável.
03/05/2002|Penal| Favorito
Tema que nunca perde a atualidade, o aborto tem provocado novas discussões, contando com outras tantas que nunca cessaram. Há proposta de mudança de diversos aspectos da Legislação atual, conforme se verifica no Anteprojeto de Código Penal.
19/04/2002|Penal| Favorito
Com o advento da Nova Lei Antitóxicos, que entrou em vigor no dia 28 de fevereiro de 2002, é preciso deitar reflexões sobre o tratamento jurídico dispensado ao dependente e ao usuário na legislação brasileira.
15/04/2002|Penal| Favorito