Renato Marcão

Membro do Ministério Público do Estado de São Paulo. Jurista.

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Artigos Publicados (35)

A Nova Lei de Drogas e seus reflexos na Execução Penal
Renato Marcão
São inúmeros os reflexos da Nova Lei de Drogas no campo da execução penal. Muitas das novas regras determinaram nova situação jurídica em relação a crimes ocorridos antes de sua vigência, por força da retroatividade benéfica.
Processo Penal 14/08/2007
O art. 28 da Nova Lei de Drogas na visão do Supremo Tribunal Federal
Renato Marcão
Porte e plantio de droga para uso próprio constitui crime?
Penal 09/08/2007
Lei 11.106/2005: Novas modificações ao Código Penal Brasileiro (IV) - Dispositivos revogados
Renato Marcão
Reflexos da Lei 11.106/2005, que alterou o Código Penal (Parte IV).
Penal 14/10/2006
Remição de pena: como se procede ao desconto dos dias?
Renato Marcão
É extremamente relevante saber a fórmula que deve ser empregada para o desconto dos dias remidos, pois sobre tal questão existem duas posições, sendo que da adoção de uma ou outra resultará manifesto benefício ou prejuízo ao sentenciado.
Penal 26/09/2006
Lei 11.106/2005: Novas modificações ao Código Penal Brasileiro (III) - Do lenocínio e do tráfico de pessoas
Renato Marcão
Reflexos da Lei 11.106/2005, que alterou o Código Penal (Parte III). Art. 227 (Mediação para servir a lascívia de outrem); Art. 231 (Tráfico internacional de pessoas); Art. 231-A (Tráfico interno de pessoas).
Penal 20/09/2006
Lei 11.106/2005: Novas modificações ao Código Penal Brasileiro - Seqüestro ou cárcere privado
Renato Marcão
Reflexos da Lei 11.106/2005, que alterou o Código Penal (Parte I).
Penal 11/09/2006
Condução coercitiva determinada por Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
Renato Marcão
A CPI não precisa valer-se do Poder Judiciário para obter condução coercitiva.
Penal 04/09/2006
A instrução criminal conforme a Lei 10.409/2002 (Lei Antitóxicos) na visão do Supremo Tribunal Federal
Renato Marcão
As duas Turmas do STF estão anulando processos em que o procedimento da Lei 10.409/2002 (Lei Antitóxicos) não foi aplicado, reconhecendo nulidade absoluta, conforme sempre sustentamos ser o caso.
Penal 18/02/2006
Controle jurisdicional da denúncia
Renato Marcão
É possível o recebimento parcial da denúncia quando manifesto o excesso de acusação; quando a inicial acusatória, apesar de formalmente em ordem, não estiver substancialmente autorizada.
Penal 18/02/2006
STJ anula processo em razão da não-aplicação do procedimento previsto na Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos)
Renato Marcão
Não obstante a resistência de muitos, é força convir que o procedimento regulado na Nova Lei Antitóxicos (Lei 10.409/2002) deve ser aplicado, sob pena de nulidade absoluta, conforme o posicionamento que sempre defendemos.
Penal 08/11/2005
Súmula vinculante
Renato Marcão
A Súmula de efeito vinculante contraria princípios republicanos.
Constitucional 07/07/2005
Eutanásia e ortotanásia no anteprojeto de Código Penal brasileiro
Renato Marcão
É preciso analisar com cuidado a proposta de mudança na legislação penal no que tange ao tratamento jurídico que se quer dispensar à eutanásia e à ortotanásia.
Penal 27/04/2005
Crise na execução penal III - Da assistência jurídica e educacional
Renato Marcão
Há um imenso distanciamento entre o ideal normativo e a realidade prática na execução penal.
Processo Penal 22/04/2005
Lei 11.106/2005: Novas modificações ao Código Penal brasileiro. II - arts. 215, 216 e 226
Renato Marcão
Posse sexual mediante fraude (art. 215), Atentado ao pudor mediante fraude (art. 216) e Causas de aumento de pena (art. 226).
Penal 18/04/2005
Progressão de regime prisional estando o preso no Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
Renato Marcão
Mesmo estando o preso sob RDD, é possível receber o benefício da progressão de regime prisional, devendo ser analisada cada hipótese isoladamente.
Penal 17/12/2004
Sedução e adultério no Projeto de Lei 1.308/2003
Renato Marcão
A descriminalização das condutas ainda hoje tipificadas como sedução e adultério constitui atualização necessária no direito penal brasileiro.
Família 15/12/2004
Interceptação telefônica ilegal: organização criminosa oficial (?)
Renato Marcão
É injustificável, a qualquer título, a prática de crimes pelo Estado para coibir crimes praticados por particulares.
Penal 06/10/2004
Extorsão mediante seqüestro
Renato Marcão
As normas necessárias para a adequada punição já existem. Urge sejam aplicadas.
Penal 06/05/2004
Bingos
Renato Marcão
A Medida Provisória e os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.
Civil 02/03/2004
Infração penal de menor potencial ofensivo
Renato Marcão
O artigo 94 da Lei 10.741/03 não determinou nova definição do conceito.
Penal 15/01/2004
Interrogatório: primeiras impressões sobre as novas regras ditadas pela Lei nº 10.792/03
Renato Marcão
Entrou em vigor no dia 2/12/2003 a Lei 10.792, de 1/12/2003, alterando a Lei nº 7.210/84 (Lei de Execução Penal) e o Decreto-Lei nº 3.689/41 (Código de Processo Penal).
Penal 05/12/2003
Crise na Execução Penal II - Da assistência material e à saúde
Renato Marcão
Conforme o art. 10 da LEP, "a assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade".
Processo Penal 28/10/2003
Crise na Execução Penal I
Renato Marcão
O Estado não assegura, na prática, os Direitos previstos na Lei de Execução Penal. Executa a pena de quem descumpriu a Lei penal desprezando o ordenamento jurídico impunemente. Falta, no mínimo, ética.
Processo Penal 12/09/2003
O novo artigo 84 do Código de Processo Penal e o art. 97 da Constituição Federal
Renato Marcão
Ao cuidar do foro privilegiado por prerrogativa de função, compete ao Juízo de 1ª Instância julgar, via controle difuso, a inconstitucionalidade do art. 84 do CPP.
Processo Penal 31/07/2003
Execução penal: o Direito do preso a obter um atestado anual em que conste sua pena a cumprir
Renato Marcão
É preciso conhecer o "sistema jurídico" para legislar, e editar somente leis necessárias, evitando o que já se convencionou denominar "inflação legislativa".
Processo Penal 22/07/2003
O porte de arma de fogo e seu tratamento penal
Renato Marcão
O porte ilegal de arma de fogo era simples contravenção penal até pouco tempo; virou crime; voltou a ser infração de pequeno potencial ofensivo, e agora pode virar crime hediondo.
Penal 11/07/2003
A inconstitucionalidade do § 2º do novo artigo 84 do CPP
Renato Marcão
Ministério Público e Tribunal de Justiça de São Paulo firmam posições sobre o foro especial por prerrogativa de função nas ações de improbidade administrativa.
Processo Penal 18/02/2003
Ainda sobre o interrogatório na Nova Lei Antitóxicos (Lei 10.409/2002)
Renato Marcão
O Projeto de Lei 6.108/02, que altera a Lei 10.409/02 (Nova Lei de Tóxicos), não traz na redação do art. 38 o interrogatório hoje previsto. O que reforça a idéia de que houve equívoco legislativo ao se estabelecer dois interrogatórios.
Administrativo 14/11/2002
Nova Lei Antitóxicos: anulação do processo em razão da não observância do procedimento novo
Renato Marcão
Tribunais anulam processos por crimes de tráfico em razão da não observância do procedimento estabelecido na Nova Lei Antitóxicos. O resultado: traficantes em liberdade por não se aplicar uma Lei que está em vigor.
Penal 14/10/2002
Projeto de Lei n.º 6.804/2002: Casuísmo X Direito Penal e Processual Penal
Renato Marcão
É preciso abandonar a prática de se legislar casuisticamente, e buscar maior rigor técnico na prática legislativa em matéria penal e processual penal.
Penal 28/08/2002
Legislação Antitóxicos. Novos problemas iminentes (Projeto de Lei 6.108/02, que altera a Lei 10.409/02)
Renato Marcão
O Novo Projeto, como ocorreu com aquele que deu origem à malfadada Lei 10.409/2002, também carece de orientação técnico-jurídica. Sem resolver os problemas atuais, trará outros ainda mais graves.
Penal 10/06/2002
Novas considerações sobre o momento do interrogatório na Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos)
Renato Marcão
É equivocada a previsão de interrogatório conforme consta no artigo 38 da Lei 10.409/2002. Deverá ocorrer um único interrogatório, que é aquele previsto no art. 41 da mesma Lei.
Penal 16/05/2002
Novas considerações sobre o procedimento e a instrução criminal na Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos)
Renato Marcão
É equivocado o entendimento no sentido de que o procedimento referente a instrução criminal, previsto na Nova Lei Antitóxicos, é inaplicável.
Penal 03/05/2002
O aborto no Anteprojeto de Código Penal
Renato Marcão
Tema que nunca perde a atualidade, o aborto tem provocado novas discussões, contando com outras tantas que nunca cessaram. Há proposta de mudança de diversos aspectos da Legislação atual, conforme se verifica no Anteprojeto de Código Penal.
Penal 19/04/2002
O dependente e o usuário na Lei 10.409/2002 (Nova Lei Antitóxicos)
Renato Marcão
Com o advento da Nova Lei Antitóxicos, que entrou em vigor no dia 28 de fevereiro de 2002, é preciso deitar reflexões sobre o tratamento jurídico dispensado ao dependente e ao usuário na legislação brasileira.
Penal 15/04/2002
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