Marco Aurélio Leite da Silva

O acolhimento da tese de que o segurado pode renunciar à sua aposentadoria para que usufrua dos efeitos da continuidade de sua vida laboral não equivale à criação de um novo benefício previdenciário.

Análise do entendimento equivocado da jurisprudência quanto ao termo inicial do prazo prescricional dos contratos creditícios de trato sucessivo.

Como o salário é a contrapartida pelo trabalho realizado, servindo de base para a contribuição previdenciária, o grau de insalubridade, ao nortear o quanto é devido ao empregado, norteia também o valor da contribuição devida.

Se não houver pedido de punição pessoal, mesmo que se trate de indenização por improbidade administrativa, poderá ser usada a ação civil ordinária e não a ação de que cuida a Lei de Improbidade Administrativa.

Síntese das principais teorias penais da ação (conduta) e suas consequências práticas na tipificação.

Exaurimento da instância tem por pressuposto lógico-jurídico o conteúdo da decisão e não o seu mero aspecto formal.

Trata da execução invertida de créditos previdenciários consoante praxe que vem se estabelecendo nas Varas Federais.

A deficiência que legitima a amparo social não se confunde com invalidez permanente, bastando a incapacidade temporária.

Análise da comprovação necessária nas ações previdenciárias que buscam a concessão de benefícios com base em incapacidade física e requisitos sociais, abrangendo auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, amparo social e pensão por morte.

Afasta a tese de que não incide IR nas verbas mencionadas, durante a vigência do contrato de trabalho.

Análise das incongruências do legislador acerca do instituto da antecipação da tutela em relação às liminares acautelatórias, máxime quanto às inovações introduzidas pela Lei 10.444/2002.

A Fazenda Pública vem exigindo a correção da base de cálculo do PIS quanto a valores devidos na vigência da LC 7/70, indevidamente.

Análise do alcance prático da regra de impenhorabilidade.

Três situações práticas envolvendo a penhora: penhora de imóvel cujo registro reclama providências, cuja transferência ainda não foi registrada e oferta de bens à penhora.

O imposto de renda não deve incidir sobre verbas pagas em razão da rescisão do contrato de trabalho, mesmo que se trate de programa de incentivo à demissão.