Poder Executivo I
Atribuições do Presidente da República, condições de elegibilidade, mandato e posse, impedimento, vacância e Ministros de Estado.
Todo Poder do Estado exercerá funções típicas e atípicas. Funções típicas do Poder Executivo são as de chefia e administração do Estado, enquanto as funções atípicas são de legislar (medidas provisórias) e julgar, no caso do contencioso administrativo.
Nossa Constituição Federal adotou o sistema Presidencialista que diverge do Parlamentarista. No primeiro sistema, a função de Chefe de Governo e Chefe de Estado pertence a uma única pessoa, enquanto no segundo a função de Chefe de Governo é exercida pelo Primeiro-Ministro e a de Chefe de Estado é exercida pelo Presidente ou Monarca, como no caso da Inglaterra.
Atribuições do Presidente da República
Estabelece o artigo 84, da Constituição Federal, quais são as atribuições privativas do Presidente da República, tanto de natureza de Chefe de Estado, quanto de Chefe de Governo. São as seguintes atribuições, previstas nos incisos a seguir:
"I - nomear e exonerar os Ministros de Estado;
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção...
