Crimes de responsabilidade do Presidente da República
Trata sobre o processo de impeachment definido na CF para o Presidente da República, seguindo as regras procedimentais descritas na Lei nº 1.079/50.
De acordo com a Constituição Federal, são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a existência da União; o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação; o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais; a segurança interna do País; a probidade na administração; a lei orçamentária; o cumprimento das leis e das decisões judiciais (artigo 85).
Ainda conforme o parágrafo único, do dispositivo constitucional, referidos crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
Tal procedimento é bifásico, composto por uma fase preambular, denominada juízo...
