Conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal
Trata da Lei nº 12.913/13 sobre as situações que configuram conflito de interesses, os requisitos e restrições, os impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego e as competências para fiscalização, avaliação e prevenção de conflitos de interesses. 10 questões para concurso.
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1. Submetem-se ao regime da Lei nº 12.913/13 os ocupantes dos seguintes cargos e empregos, exceto:
2. É certo afirmar que:
I- Sujeitam-se ao disposto na Lei nº 12.913/13 os ocupantes de cargos ou empregos cujo exercício proporcione acesso a informação privilegiada capaz de trazer vantagem econômica ou financeira para o agente público ou para terceiro, conforme definido em regulamento.
II- Considera-se conflito de interesses a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública.
III- Informação privilegiada, para os fins da Lei nº 12.913/13, é a que diz respeito a assuntos sigilosos ou aquela relevante ao processo de decisão no âmbito do Poder Executivo federal que tenha repercussão econômica ou financeira e que não seja de amplo conhecimento público.
3. Assinale a assertiva correta.
I- O ocupante de cargo ou emprego no Poder Executivo federal deve agir de modo a prevenir ou a impedir possível conflito de interesses e a resguardar informação privilegiada.
II- No caso de dúvida sobre como prevenir ou impedir situações que configurem conflito de interesses, o agente público deverá consultar a Comissão de Ética Pública, criada no âmbito do Poder Executivo federal, ou a Controladoria-Geral da União, conforme o disposto na Lei nº 12.913/13.
III- A ocorrência de conflito de interesses independe da existência de lesão ao patrimônio público, bem como do recebimento de qualquer vantagem ou ganho pelo agente público ou por terceiro.
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