Trabalho da mulher

Definição 

A Constituição Federal de 1988 igualou homens e mulheres em direitos e deveres.

No artigo 7º, inciso XX, dispõe sobre os Direitos dos Trabalhadores, dando ênfase à proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante dispositivos específicos, nos termos da lei.

O inciso XXX, do citado dispositivo constitucional estabelece:

"XXX- proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil".

Direito protetor e direito promocional

O primeiro período do direito protetor foi marcado pela intervenção do Estado em defesa das mulheres e menores, classificado como "meias forças".

São apontados como fundamentos para justificar a intervenção no direito de defesa da mulher que exerce seu trabalho profissional:

1. Fundamento Fisiológico: a mulher não tem a mesma resistência que um homem, sendo assim mais frágil, devendo ser adquirida uma atitude diferente das impostas pelo homem, e, também, compatível com o seu estado;
2. Fundamento...