Carta testemunhável
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Trata-se de um recurso residual, utilizado para que um outro recurso já interposto seja devidamente encaminhado para a instância superior para sua análise, devendo ser requerido ao escrivão ou secretário do Tribunal, no prazo de 48 horas após o despacho que denegar o recurso interposto. É uma forma de evitar eventuais abusos praticados por juízes que impedem o curso natural do recurso, posto que é requerida diretamente ao escrivão, e não ao juiz.
Fundamentação:
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Referências bibliográficas:
- GUIMARÃES, Deocleciano Torrieri. Dicionário técnico jurídico. 6ª ed. São Paulo: Rideel, 2004.
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Carta testemunhável 
15/dez/2005. Réu pede que o escrivão processe recurso em sentido estrito interposto e rejeitado pelo juiz, que alegou que o mesmo era intempestivo.