Carta testemunhável


25/out/2016
 
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20/abr/2013 Revisão geral. Este material está atualizado de acordo com o CPP e não sofreu alterações até esta data.
16/out/2014 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
25/out/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
18/ago/2009 Publicado no DireitoNet.

Trata-se de um recurso residual, utilizado para que um outro recurso já interposto seja devidamente encaminhado para a instância superior para sua análise, devendo ser requerido ao escrivão ou secretário do Tribunal, no prazo de 48 horas após o despacho que denegar o recurso interposto. É uma forma de evitar eventuais abusos praticados por juízes que impedem o curso natural do recurso, posto que é requerida diretamente ao escrivão, e não ao juiz.

Fundamentação:

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