Carta Testemunhável
Testemunhante, inconformado com a decisão que denegou recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia, com fulcro no artigo 639 e seguintes do Código de Processo Penal, requerer a expedição de Carta Testemunhável. Inclui jurisprudência.
Ilustríssimo Senhor Escrivão do ___ Ofício Criminal da Comarca de especificar.
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Processo nº
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Nome Completo do Testemunhante, qualificado nos autos em epígrafe, inconformado com a decisão de fls. nº, que denegou seguimento ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão de pronúncia, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, por seu advogado que esta subscreve, com fulcro no artigo 639 e seguintes do Código de Processo Penal, no prazo legal de 48 (quarenta e oito horas), requerer a expedição de CARTA TESTEMUNHÁVEL pelos motivos de fato e de direito aduzidos.
São indicadas, na forma do artigo 640 do Código de Processo Penal, todas as peças que instruem este feito para formação do instrumento.
Nesses Termos,
Pede Deferimento.
Local, dia de mês de ano.
Assinatura do Advogado
Nome do Advogado
OAB/UF n° número da inscrição na OAB
Razões da Carta Testemunhável (impresso em folha separada)
Processo nº
Recorrente: Nome Completo
Recorrido: Ministério Público...
