Recursos (Processo Penal) II
Apelação, carta testemunhável, recurso ordinário constitucional, recurso em sentido estrito, embargos, recurso extraordinário, habeas corpus e revisão criminal. 20 questões para concurso.
Estudando para concursos? Responda as 20 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:
1. Qual a providência cabível quando o juiz recebe denúncia por fato que não constitui crime?
2. No Código de Processo Penal, a apelação deverá ser interposta em:
3. Maurílio Inácio foi denunciado como incurso no artigo 157 do Código Penal. Ocorre que tal denúncia fora rejeitada pelo juiz, motivo pelo qual o Ministério Público, inconformado com esta decisão, interpôs recurso em sentido estrito. Diante dos fundamentos do recurso, o magistrado retratou-se de sua decisão e recebeu a denúncia. Neste caso, a defesa de Maurílio Inácio poderá postular:
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