Teoria geral dos recursos (Processo Penal)
Traz a conceituação de recurso, seus fundamentos, classificação, pressupostos recursais, juízo de admissibilidade (ou de prelibação), extinção anormal dos recursos, efeitos, “reformatio in pejus” e “reformatio in mellius”. 10 questões para concurso.
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1. O recurso:
I- é um meio processual de impugnação, voluntário ou obrigatório.
II- é utilizado antes da preclusão, apto a propiciar um resultado mais vantajoso na mesma relação jurídica processual, decorrente de reforma, invalidação, esclarecimento ou confirmação.
III- reexamina uma decisão por órgão jurisdicional superior ou, em certos casos, pelo mesmo órgão que a proferiu.
2. É certo dizer que:
I- A existência dos recursos encontra fundamento no princípio do duplo grau de jurisdição.
II- Há decisões que são irrecorríveis, como a que recebe a denúncia ou queixa, que decide acerca do ingresso de assistente de acusação, que denega a suspensão do processo em razão de questão prejudicial.
III- Além dos recursos, a parte que se julgar prejudicada poderá fazer o uso dos remédios constitucionais, como “habeas corpus” e mandado de segurança.
3. Analise as alternativas acerca da classificação dos recursos e marque a que julgar correta.
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