Carta Testemunhável (Processo Penal)
Disciplina nova questionada em concursos para a magistratura. Natureza jurídica, cabimento e processamento da carta testemunhável.
Conceito e cabimento
A carta testemunhável é o recurso destinado a provocar o conhecimento ou o processamento de outro recurso para o tribunal de instância superior, cujo o trâmite foi obstado pelo juiz. É utilizada quando não houver outro recurso viável para impugnar a decisão judicial.
De acordo com o artigo 639, do Código de Processo Penal:
"Dar-se-á carta testemunhável:
I - da decisão que denegar o recurso;
II - da que, admitindo embora o recurso, obstar à sua expedição e seguimento para o juízo ad quem".
Processamento
A carta testemunhável será apresentada diretamente ao escrivão do cartório ou ao secretário do tribunal, no prazo de 48 (quarenta...