Isenção tributária


01/nov/2016
 
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01/nov/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
01/abr/2013 Publicado no DireitoNet.

Trata-se de dispensa legal do pagamento do tributo. Assim, o ente político tem competência para instituir o tributo, mas, ao fazê-lo, opta por dispensar o pagamento em determinados casos. Portanto, opera no âmbito do exercício da competência.

Fundamentação:

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