Incidência, imunidade, isenção e alíquota zero

Conceitos, exemplos de imunidade, incidência, não-incidência e isenção, distinção entre isenção e alíquota zero, espécies de imunidade e isenção, dentre outras peculiaridades.

Introdução

O entendimento tanto da incidência (e não incidência), da imunidade, da isenção e da alíquota zero são tópicos essenciais para a compreensão do Sistema Tributário Nacional como um todo.

Para a interpretação correta deste sistema, necessário se faz a análise da linguagem sob o prisma do Sistema Constitucional Tributário como na forma disposta na Constituição Federal de 1988.

Contudo, antes de adentrarmos no tema de estudo é importante enfatizar que estes institutos são diferentes entre si, embora o legislador às vezes faça confusão, como, por exemplo, no caso do artigo 195, parágrafo 7º, da Magna Carta, que trata de "isenção", o que na verdade é "imunidade". Assim, necessário adentramos nos campos conceituais de cada um dos institutos.

Conceitos

Os institutos da incidência e não-incidência divergem entre si. Incidência, segundo institui o ilustre Vittorio Cassone, relaciona-se com a competência conferida a cada ente político (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) para instituir...

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Perguntas & Respostas

Dúvidas comuns sobre este conteúdo

Quais as hipóteses de imunidade e não incidência de IPI?

A Constituição Federal não contém em seu contexto a segurança da imunidade e da não-incidência no tocante a manutenção do crédito do IPI. A legislação do IPI expressamente garante a manutenção do crédito nos casos de exportação direta ou indireta de produtos industrializados.

Respondida em 30/03/2022
Qual a diferenciação entre imunidades e isenções?

Imunidade é a hipótese de não incidência constitucionalmente qualificada que seja prevista na Constituição Federal. Já a isenção é hipótese de não incidência qualificada por uma lei específica, editada por aquele que detiver a competência para tributar sobre o respectivo tributo a que a isenção se refere. 

Respondida em 08/11/2018
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