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Crédito Tributário - Exclusão


22/jul/2013
 
Histórico de atualizações deste conteúdo
22/jul/2013 Atualizado até a Lei Complementar nº 143/2013.
24/mai/2010 Revisão geral.
20/mai/2008 Publicado no DireitoNet.

Isenção e anistia.



1

A isenção:
   



2

Assinale a alternativa CORRETA.
   



3

Considere as seguintes afirmações e assinale a alternativa CORRETA.

I - A isenção prevista em contrato será sempre decorrente de expressa manifestação de vontade, sendo que sua forma não necessita ser solene, ou seja, tem a forma livre.
II - A isenção pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares.
   



4

Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva:

I - às taxas e às contribuições de melhoria.
II - aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão.

Analisando as afirmações acima, assinale a alternativa CORRETA.
   



5

A anistia e a isenção são causas de:
   



6

Considere a seguinte afirmação: "A anistia abrange exclusivamente as infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede". Assinale a alternativa CORRETA.

Não se aplica o disposto acima:

I - aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções e aos que, mesmo sem essa qualificação, sejam praticados com dolo, fraude ou simulação pelo sujeito passivo ou por terceiro em benefício daquele.
II - salvo disposição em contrário, às infrações resultantes de conluio entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas.
   



7

Assinale a alternativa CORRETA.
   



8

Considere as seguintes afirmações.

A anistia pode ser concedida limitadamente:

I - às infrações da legislação relativa a determinado tributo;
II - às infrações punidas com penalidades pecuniárias até determinado montante, conjugadas ou não com penalidades de outra natureza; III - a determinada região do território da entidade tributante, em função de condições a ela peculiares; IV - sob condição do pagamento de tributo no prazo fixado pela lei que a conceder, ou cuja fixação seja atribuída pela mesma lei à autoridade administrativa.

Assinale a alternativa CORRETA.
   



9

Complete as lacunas assinalando a alternativa CORRETA.

A _________, quando não concedida ______________, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ___________ para a sua concessão.

OBS.: Considere como "lacuna que não necessita de preenchimento" o seguinte símbolo: "Ø".
   



10

Complete a lacuna assinalando a alternativa CORRETA.

A _________, salvo se concedida ____________ em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, observado alguns requisitos legais.

Obs.: Considere como "lacuna que não necessita de preenchimento" o seguinte símbolo: "Ø".
   

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