Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD


26/fev/2016
 
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16/mar/2014 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
26/fev/2016 Revisão geral. Este material não sofreu novas alterações até esta data.
23/jan/2013 Publicado no DireitoNet.

Trata-se de imposto de competência dos Estados e do Distrito Federal, incidente sobre as transmissões, a título gratuito (causa mortis e doação), de quaisquer bens ou direitos. Sua natureza é fiscal, eminentemente declaratória e não incide sobre as transmissões originárias, como por usucapião ou acessão. Cabe ao Senado Federal fixar as alíquotas máximas do imposto. A transmissão é o fato gerador do ITCMD e a sua base de cálculo corresponde ao valor de mercado dos bens ou direitos transmitidos.

Fundamentação:

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Referências bibliográficas:

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