Impostos municipais
Competência e sujeito ativo, sujeito passivo, fato gerador, base de cálculo, alíquotas, e outras peculiaridades do IPTU, ISS e do ITBI.
Direito Tributário
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Os Municípios têm competência tributária para instituir impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU), sobre a transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição (ITBI), e serviços de qualquer natureza (ISS), de acordo com o artigo 156 da Constituição Federal. Através desse guia elaborado pelo DireitoNet você terá uma visão geral sobre o tema, estudando como o ordenamento jurídico tributário regula os impostos municipais, qual o momento em que o que foi previsto na lei tributária para a incidência dos impostos municipais, quem é o responsável pelo pagamento destes impostos, e como é calculado o valor dos impostos municipais. Inscreva-se e seja avaliado(a) individualmente por nossa equipe.
Conteúdo teórico
| Seção | Título |
| Dicionário | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS |
| Dicionário | Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU |
| Dicionário | Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI |
| Resumo | Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) |
| Resumo | Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) |
| Resumo | Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI |
| Resumo | Impostos |
Conteúdo prático
| Seção | Título |
| Petição | Agravo de instrumento - Recolhimento do imposto causa mortis em ação de inventário |
| Petição | Anulatória de crédito tributário com pedido de antecipação de tutela |
| Petição | Averbação de alteração de número de contribuinte do IPTU |
| Petição | Ação anulatória de débito fiscal (IPTU) |
| Petição | Cobrança de IPTU pelo adquirente do imóvel |
| Petição | Execução de certidão de dívida ativa do município |
| Petição | Requerimento para registro de título definitivo |
Atualidades
| Seção | Título |
| Notícia | Base de cálculo do ITBI pode ser superior ao valor venal adotado para o IPTU |
| Notícia | IPTU incidente sobre imóvel situado em área urbanizável ou de expansão urbana |
| Notícia | PEC objetiva a redução de IPTU com critérios baseados em responsabilidade ambiental |
| Notícia | Redução de alíquotas tributárias devidas para o setor turístico exige cadastro prévio no Ministério do Turismo |
| Notícia | Repetitivo vai definir se ISS compõe base de cálculo do IRPJ e da CSLL apurados pelo lucro presumido |
| Notícia | São devidos IPTU e TLP de imóvel da União cedido a particular para fins exclusivamente privados |
Testes de múltipla escolha
| Seção | Título |
| Teste | IPI, IPTU e ITBI |
| Teste | ITCMD e ITBI |
| Teste | Imposto sobre Transmissão Causa Mortis (ITBI) |
| Teste | Impostos |
| Teste | Impostos municipais |
Avaliação final
Avaliação dissertativa contendo 3 questões sobre Impostos municipais, que serão avaliadas pela equipe do DireitoNet.