Aditamento de Ação Civil Pública
Associação de Proteção Ambiental adita Ação Civil Pública para incluir empresa proprietária de terreno ocupado irregularmente, Município e Estado, que se mantiveram inerte e não zelaram pela preservação da área de proteção de mananciais.
Contexto de uso
Esse modelo de petição pode ser utilizado para aditar ação civil pública, notadamente para incluir empresa proprietária de terreno ocupado irregularmente, Município e Estado, especificando a responsabilidade dos demandados.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____Vara Cível da Comarca de especificar
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A Associação de Proteção Ambiental, por seu advogado que esta subscreve, com fundamento nas disposições contidas no artigo 4º da Lei nº 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), nas normas processuais da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e nos artigos 329, inciso I, e 297 do Código de Processo Civil, vem à presença de Vossa Excelência propor ADITAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, para incluir no polo passivo da demanda Nome da Empresa, inscrita no CNPJ sob o nº, com sede na endereço, representada por seu Diretor Presidente ou por outro diretor com poderes estatutários para receber citação; e do especificar Estado, representado pela Procuradoria Geral do Estado, na pessoa de seu Procurador Geral, com sede na endereço; e da especificar Municipalidade, representada por sua Procuradoria Municipal, na pessoa de seu Procurador Geral, com sede na endereço, pelos motivos de fato...
