Poder discricionário


28/set/2015
 
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28/set/2015 Revisão geral. Este material não sofreu alterações até esta data.
30/set/2009 Publicado no DireitoNet.

É a prerrogativa legal conferida à Administração Pública para a prática de determinados atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo. Sendo assim, tem-se por discricionariedade a liberdade de ação da Administração Pública dentro dos limites estabelecidos na lei. Tal não se confunde com arbitrariedade, que extrapola os limites fixados pela lei, tornando o ato ilegal.

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