Principais Princípios do Direito Processual Coletivo (Comum)
Indisponibilidade mitigada da ação e execução coletiva, interesse jurisdicional no conhecimento do mérito, prioridade na tramitação, benefício da tutela jurisdicional coletiva, efetividade do processo coletivo, ampla divulgação, integratividade do microssistema e adequada representação. 10 questões para concurso.
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1. Assinale a assertiva correta sobre o princípio da indisponibilidade mitigada da ação coletiva.
I- Tem previsão expressa no artigo 9º da Lei nº 4.717/65 e artigo 5º, § 3º, da Lei nº 7.347/85.
II- Caso o polo ativo abandone ou desista da ação coletiva sem motivo justo, qualquer outro legitimado coletivo poderá dar seguimento à ação, assumindo a titularidade ativa da demanda.
III- As razões justificadoras da existência do princípio são que, tanto quanto nas ações penais públicas incondicionadas, em que o jus puniendi é do Estado, não do membro do MP, os direitos ou interesses transindividuais em jogo não são titularizados pelo legitimado ativo, mas, sim, pela coletividade.
2. De acordo com o princípio da indisponibilidade da execução coletiva, complete corretamente as lacunas.
Decorridos _____________________ da publicação da sentença condenatória de segunda instância (na ação popular), ou do trânsito em julgado da sentença condenatória (na ação civil pública), sem que o autor promova a respectiva execução coletiva, o representante do Ministério Público a promoverá nos _______________ seguintes (sob pena de falta grave), facultada igual iniciativa aos demais legitimados ativos para ação coletiva.
3. Sobre o princípio do interesse jurisdicional no conhecimento do mérito, é certo dizer que:
I- é implícito do sistema processual coletivo.
II- por ele, diante do interesse público primário que norteia o processo coletivo e do número de pessoas que poderão ser beneficiadas pela demanda, é necessário que as decisões proferidas efetivamente apreciem o conteúdo do conflito.
III- por ele, evita-se, ao máximo, a prolação de sentenças terminativas (sem apreciação do mérito).
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