Trabalhador contratado para prestar serviço no exterior

Trata sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior regulada pela Lei nº 7.064/80. 10 questões para concurso.

Estudando para concursos? Responda as 10 questões abaixo para treinar seus conhecimentos, obter sua nota e ver o gabarito sobre este tema:

1. Para os efeitos da Lei nº 7.064/80 considera-se transferido:

I- o empregado removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no território brasileiro.
II- o empregado cedido à empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no exterior, desde que mantido o vínculo trabalhista com o empregador brasileiro.
III- o empregado contratado por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no exterior.

2. A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-á, independentemente da observância da legislação do local da execução dos serviços:

I- os direitos previstos na Lei nº 7.064/80.
I - a aplicação da legislação brasileira de proteção ao trabalho, naquilo que não for incompatível com o disposto na Lei nº 7.064/80, quando mais favorável do que a legislação territorial, no conjunto de normas e em relação a cada matéria.
III- a legislação brasileira sobre Previdência Social, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS e Programa de Integração Social - PIS/PASEP.

3. Aponte a afirmação certa.

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