Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa II

1. O Conselho de Administração é o órgão de deliberação superior que compõe a estrutura da EMBRAPA. nesse sentido, ao Conselho de Administração caberá organizar, controlar e avaliar atividades da empresa, e especificamente:

a) fixar as políticas de ação da empresa, aprovar o Plano Diretor da EMBRAPA, os Planos Anuais e Plurianuais de Trabalho e os Orçamentos-Programa, e aprovar a política de pessoal da empresa, o quadro de pessoal e a tabela de remuneração e demais vantagens.

b) fixar as políticas de articulação com entidades de pesquisa e desenvolvimento nacionais, estrangeiras e internacionais e as políticas de articulação com as entidades de assistência técnica e extensão rural e com outros serviços do poder público e do setor privado, para efeitos de difusão de tecnologia e de obtenção de apoio às atividades de pesquisa.

c) autorizar a alienação e a oneração de bens imóveis da EMBRAPA, autorizar a contratação de serviços de auditoria externa, e aprovar a prestação de contas e propor aumentos do capital social da EMBRAPA.

d) indicar, ao Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, para nomeação pelo Presidente da República, nomes para os cargos de Presidente da EMBRAPA e de diretores-executivos, aprovar a política de escolha dos chefes das unidades descentralizadas e das unidades internacionais e o modelo institucional e a estrutura organizacional da EMBRAPA.

e) Todas estão corretas.

2. Assinale a assertiva correta.

I- O Conselho de Administração se reunirá ordinariamente a cada dois meses e extraordinariamente sempre que necessário, em qualquer dos casos, por convocação do seu Presidente, da maioria dos seus membros ou do Presidente da EMBRAPA, com presença mínima de dois terços, e deliberará por maioria de votos dos membros presentes, cujas decisões serão registradas em ata, cabendo ao Presidente da reunião o voto de qualidade no caso de empate.
II- O representante dos empregados não participará das reuniões, discussões e deliberações sobre assuntos que envolvem relações sindicais, remuneração, benefícios e vantagens, matérias de previdência complementar e assistenciais, hipótese em que fica configurado conflito de interesse.
III- O Conselho de Administração se reunirá, ao menos uma vez por ano, sem a presença do Presidente da EMBRAPA, para aprovação do Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT e do Relatório Anual das Atividades de Auditoria Interna – RAINT.

a) I e III estão corretas.

b) I, II e III estão corretas.

c) I está correta.

d) II e III estão corretas.

e) I e II estão corretas.

3. À Diretoria-Executiva, composta pelo Presidente da EMBRAPA e por três diretores-executivos, caberá a gestão administrativa da EMBRAPA, e especificamente:

a) cumprir e fazer cumprir este Estatuto, as normas em vigor e as decisões emanadas do Conselho de Administração.

b) autorizar a oneração dos bens móveis da EMBRAPA.

Estatuto da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - Embrapa II

Trata sobre o anexo do Decreto nº 7.766/12, que aprovou o Estatuto da Embrapa, que regula sua administração e da organização geral, pessoal, e exercício social. 20 questões para concurso.

1. O Conselho de Administração é o órgão de deliberação superior que compõe a estrutura da EMBRAPA. nesse sentido, ao Conselho de Administração caberá organizar, controlar e avaliar atividades da empresa, e especificamente:

3. À Diretoria-Executiva, composta pelo Presidente da EMBRAPA e por três diretores-executivos, caberá a gestão administrativa da EMBRAPA, e especificamente:

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