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Processo Penal
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Crime de tráfico de drogas (Lei nº 11.343/06)
Lei traz novo regramento ao combate de drogas, revogando as Leis 6.368/76 e 10.409/02.
Processo Penal
08/04/2014
Juizado Especial Criminal (JECrim)
Competência, termo circunstanciado, audiência preliminar e procedimento sumaríssimo.
Processo Penal
27/09/2018