Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas – eSocial

O Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (e-Social), instituído pelo Decreto nº 8.373/14, é  instrumento de unificação da prestação das informações referentes à escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo ambiente nacional composto por: 

• escrituração digital, contendo informações fiscais, previdenciárias e trabalhistas; 
• aplicação para preenchimento, geração, transmissão, recepção, validação e distribuição da escrituração; e 
• repositório nacional, contendo o armazenamento da escrituração (artigo 2º).

A prestação das informações ao e-Social substitui, na forma disciplinada pelos órgãos ou entidades partícipes, a obrigação de entrega das mesmas informações em outros formulários e declarações a que estão sujeitos:

• o empregador, inclusive o doméstico, a empresa e os que forem a eles equiparados em lei;
• o segurado especial...