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Prescrição de ação trabalhista tem regra própria

Direito Trabalhista | 09/out/2006

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

O arquivamento da reclamação trabalhista tem o efeito de interromper a contagem do prazo de prescrição em relação aos pedidos idênticos formulados em outras ações. Sob esse entendimento, manifestado pelo ministro Carlos Alberto Reis de Paula (relator), a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu, por unanimidade, recurso de revista a uma trabalhadora mato-grossense, garantindo-lhe a tramitação de ação que tinha sido considerada prescrita pelo Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (Mato Grosso).

Após desempenhar as funções de contínua, entre março de 1985 e dezembro de 2000, a trabalhadora foi dispensada, ao lado de outros empregados, pela Secretaria Estadual de Saúde. As demissões foram questionadas judicialmente pelo Sindicato dos Funcionários Públicos da Saúde e Meio Ambiente de Mato Grosso, que ingressou em juízo em nome de 264 associados, em dezembro de 2002.

A primeira instância trabalhista de Cuiabá negou o pedido do sindicato por considerá-lo ilegítimo para agir como substituto processual de seus filiados naquela situação específica. A sentença considerou a ação extinta sem julgamento de mérito, ou seja, sem que fosse examinado o mérito dos pedidos formulados pela entidade sindical.

Em julho de 2003, a trabalhadora reivindicou isoladamente à Justiça do Trabalho sua reintegração ao emprego e o pagamento de verbas salariais num total de R$ 13 mil. A iniciativa, contudo, foi considerada prescrita pela primeira instância e, posteriormente, pelo TRT/MT. Como a ação foi proposta além do limite constitucional de dois anos (no caso, após o desligamento da trabalhadora), foi considerada prescrita.

O TRT mato-grossense entendeu que a ação promovida pelo sindicato não interrompeu o prazo prescricional, como alegou a defesa da contínua. “Se o processo que pretendia interromper a prescrição foi extinto sem julgamento do mérito sem que a outra parte fosse citada na ação, a prescrição seguiu seu curso normal”, registrou o órgão de segunda instância.

“Para que se configure a interrupção da prescrição em razão do ajuizamento de ação anterior, é necessário que tenha ocorrido citação válida do demandado”, acrescentou o TRT/MT, ao apontar a incidência da regra do artigo 202 do atual Código Civil, que teria aplicação subsidiária ao Direito do Trabalho.

A decisão regional foi reformulada pelo Tribunal Superior do Trabalho. De acordo com o voto do ministro Carlos Alberto, a regra estabelecida pela legislação civil não pode ser aplicada ao processo trabalhista. “O TST, com base na Súmula nº 268, adota o entendimento de que a ação trabalhista, ainda que arquivada, interrompe a prescrição em relação aos pedidos idênticos, não havendo nenhuma referência à citação válida como indispensável à interrupção da prescrição”, considerou Carlos Alberto.

O relator esclareceu ainda que, no Direito do Trabalho, a causa interruptiva da prescrição corresponde ao ajuizamento da reclamação. “Na Justiça Trabalhista a citação é ato de ofício, promovido pela Secretaria da Vara ou pelo Cartório do Juízo, tão logo seja apresentada a reclamação, não havendo, ainda, despacho citatório”, concluiu Carlos Alberto.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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