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OAB: Estado e cipoal de leis são culpados da lentidão na Justiça

Direito Civil | 30/mai/2006

Fonte: OAB - Conselho Federal

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Roberto Busato, atribuiu hoje (30) ao Estado brasileiro e às leis processuais a principal responsabilidade pela lentidão do Poder Judiciário e acúmulo de processos, bem como pelos prejuízos decorrentes à economia brasileira. “O Poder Público no Brasil é o maior litigante de má-fé que existe e é preciso que o Congresso aprove uma legislação que evite que o governo sempre recorra das decisões, principalmente quando tem certeza absoluta de que vai perder”. Ele fez estas afirmações ao comentar estudo divulgado pelo Instituto Etco, de São Paulo, segundo o qual 17 milhões de processos são distribuídos anualmente aos Tribunais do País e, com a lentidão dos julgamentos, a economia perde R$ 20 bilhões por ano.

O presidente nacional da OAB ressalvou que não se refere ao advogado público, que tem obrigação profissional de recorrer, mas ao Estado, que se vale indefinidamente “do cipoal das leis processuais, que permitem recursos em excesso, principalmente os regimentais, produzidos pelos próprios tribunais”. Para Busato, em conseqüência, “é o Estado o que mais se serve do anacronismo estrutural do Judiciário para torna-lo mais inoperante; assim como é também o Estado quem mais recorre das decisões, mesmo quando sabe que a causa é perdida - recorre para ir empurrando com a barriga”.

Roberto Busato sustentou que nada justifica que o Poder Público tenha, por exemplo, prazos excepcionais, prazos dobrados e às vezes até quadruplicados dentro de um processo judicial. “Por que ele tem esse privilégio e a cidadania não?”, questiona o presidente da OAB, para quem o Estado já submete o cidadão de forma cruel pelo não cumprimento das decisões judiciais, quando, por exemplo, não arca com o pagamento de precatórios fixados pelo Judiciário.

Ele considerou insustentável essa distorção que confere tratamento privilegiado ao Estado nos Tribunais. “Mas diante de tais fatos, repito, é inadmissível jogar nas costas da advocacia a responsabilidade pela morosidade da Justiça, não é justo; é preciso, sem prejuízo da ampla defesa, um processo mais ágil e célere, que estabeleça equilíbrio entre a expectativa da sociedade e a qualidade da prestação jurisdicional. Não podemos nos conformar com a paralisia processualística e burocrática que nos tem infelicitado”, observou Busato.

Fonte: OAB - Conselho Federal

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