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TST flexibiliza intervalo de refeição

Direito Trabalhista | 19/jan/2005

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Seção de Dissídios Individuais 1 (SDI -1) do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a empresa Gethal Amazonas S.A. do pagamento de horas extras a um trabalhador por ter estendido o intervalo de refeição e repouso para quatro horas. A CLT (artigo 71) prevê, em qualquer trabalho contínuo de mais de seis horas de duração, intervalo de uma hora (mínimo) a duas horas (máximo) para o descanso ou alimentação. Entretanto, a SDI-1 deu provimento ao recurso da empresa (embargos) porque a lei admite a flexibilização do intervalo intrajornada, "desde que mediante acordo escrito ou contrato coletivo".

A Segunda Turma do TST havia confirmado a decisão de segunda instância de condenar a empresa ao pagamento de duas horas diárias de serviço extraordinário. Para o Tribunal Regional do Trabalho do Amazonas (11ª Região), "há prejuízo ao trabalhador que se submete ao extenso intervalo", tanto em relação ao convívio familiar e dedicação a outra atividade como em relação à quebra do ritmo de trabalho.

A Segunda Turma do TST manteve essa decisão, julgando o recurso da empresa de acordo com a jurisprudência do Enunciado 118 do TST: "Os intervalos concedidos pelo empregado, na jornada de trabalho, não previstos em lei, representam tempo à disposição da empresa, remunerados como serviço extraordinário". Para a Turma, a cláusula do contrato de trabalho que estabeleceu quatro horas de intervalo intrajornada não preservou o equilíbrio do contrato comutativo de trabalho, "evidenciando a imposição patronal ao empregado economicamente dependente.

O relator do recurso na SDI -1 , ministro Carlos Alberto Reis de Paula, destacou, entretanto, a flexibilização prevista na CLT do intervalo mínimo e máximo para descanso, desde que haja acordo escrito ou contrato coletivo. No caso, afirmou, a empresa e o trabalhador firmaram acordo para que o intervalo fosse de quatro horas. Dessa forma "encontra-se atendido o comando legal inscrito no artigo 71 da CLT", concluiu.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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