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TST mantém anulação de cláusula prejudicial a empregado

Direito Trabalhista | 27/jul/2005

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão regional que condenou a Indústria Brasileira de Bebidas Spaipa S/A a pagar horas extras a um vendedor externo, depois de anular cláusulas de acordos coletivos que previam não haver controle da jornada de trabalho, apesar de o motorista/vendedor ser obrigado a comparecer à sede da empresa no início e no final do dia. As cláusulas do acordo foram consideradas nulas pelo TRT de Campinas/SP (15ª região) em razão de “flagrante prejuízo” ao empregado.

A Spaipa recorreu ao TST, alegando violação ao dispositivo da Constituição (artigo 7º, inciso XXVI) que assegura o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. A cláusula anulada pelo TRT de Campinas constou de dois acordos coletivos (1º/03/97 a 28/2/98 e de 1º/3/98 a 28/2/99), firmados entre a Spaipa e o Sindicato dos Condutores de Veículos Rodoviários e Trabalhadores de Cargas em Geral e Urbanos de Passageiros de Araçatuba (SP).

De acordo com as cláusulas, a jornada de trabalho do motorista-entregador e do auxiliar de motorista-entregador, ainda que iniciada e encerrada na sede da empresa, seria considerada externa, como prevê o artigo 62, inciso I, da CLT. O dispositivo celetista exclui do capítulo sobre duração de trabalho (oito horas diárias), os empregados que exercem atividade externa, ou seja, incompatível com a fixação de horário de trabalho.

No acordo, a Spaipa comprometeu-se a pagar aos motoristas-entregadores e aos auxiliares de motorista-entregador, mensalmente e a título de compensação, o valor correspondente a 50 adicionais de horas extras, sem que isso implicasse qualquer tipo de controle ou fiscalização a respeito da existência ou não de jornada suplementar. No recurso ao TST, a defesa da Spaipa sustentou que o empregado não sofria fiscalização de jornada, pois entre os horários em que passava na empresa pela manhã e no final do dia para prestar contas, poderia gastar tempo resolvendo “problemas particulares”.

Ao manter a decisão regional que considerou nulas as cláusulas, o relator do recurso, ministro Luciano de Castilho Pereira, afirmou que não se pode reconhecer a validade de cláusula de acordo coletivo de trabalho que reduz ou suprime direitos trabalhistas constitucionalmente reconhecidos. “Não obstante as alegações da empresa, não vislumbro ofensa à Constituição. No presente caso, conforme dispôs o TRT, existem dois fatos distintos a considerar: a existência de acordos coletivos e a prova de que havia controle direto da jornada de trabalho”.

“Embora o artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal assegure ‘o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho’, não há como reconhecer a validade da cláusula do acordo coletivo de trabalho que exime o empregador de pagar horas extras trabalhadas, sob pena de suprimir os direitos trabalhistas constitucionais do empregado à duração do trabalho, à remuneração superior do serviço em sobrejornada e à redução dos riscos inerentes ao trabalho!”, concluiu o ministro Luciano de Castilho.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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