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Empresas de cartão de crédito são multadas

Direito do Consumidor | 13/mai/2005

Fonte: Ministério da Justiça

O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça aplicou ontem (12), multas a seis empresas de cartões de crédito por terem enviado cartões sem que os clientes tenham solicitado. A multa para cada uma das empresas é de R$ 532.050, 00.

Os bancos ou administradoras de cartões de crédito multados foram o ABN Amro Real, Credicard, Banco do Brasil, Unicard Banco Múltiplo, Fininvest e Bradesco. As empresas respondiam a processos administrativos por descumprimento de um termo de ajustamento de conduta (TAC), firmado entre o DPDC e a Associação Brasileira das Empresas de Cartões de Crédito e Serviços (ABECS). No termo, assinado em dezembro de 1998, as empresas se comprometiam a não enviar aos consumidores cartões de crédito sem solicitação.

Com a decisão, o TAC será declarado extinto, o que significa que se estas empresas forem processadas novamente por esta prática, serão aplicadas as multas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que podem variar de 200 a 3 milhões de Ufir (algo entre R$ 212,00 e R$ 3,19 milhões).

As empresas têm agora 10 dias para apresentar recurso ao secretário de Direito Econômico. Se a decisão for mantida, os valores deverão ser depositados no Fundo de Direitos Difusos.

Fonte: Ministério da Justiça

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