Dívida de município com enfermeira pode entrar em lista por ordem cronológica (2023)

Dívida de município com enfermeira pode entrar em lista por ordem cronológica (2023)

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de uma enfermeira do Município de Araçagi (PB), que questionava a inserção de seu crédito trabalhista numa lista de dívidas da prefeitura por ordem cronológica. Apesar de a Constituição da República não prever, expressamente, esse tipo de organização para requisições de pequeno valor (RPV), a medida foi considerada razoável, diante da grande quantidade de execuções contra o município.

RPV e precatórios

Conforme o artigo 100 da Constituição Federal, os pagamentos devidos pelas fazendas públicas municipais em razão de sentença judicial serão feitos na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Contudo, essa previsão não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor (RPVs). 

Salários antes de 2008

Na Justiça, a enfermeira obteve o direito de receber do município o pagamento de salários atrasados. Em 2008, ano da condenação, a dívida era de R$ 2,6 mil, valor sujeito à sistemática das RPVs. 

Como a prefeitura não pagou, o juízo da Vara do Trabalho de Guarabira (PB) determinou a inclusão do crédito em lista de ordem cronológica de pagamento de RPVs pelo município. Ao recorrer, a enfermeira sustentou que a decisão convertia o procedimento de RPV em precatório, remetendo a quitação a data futura e indefinida.

Inúmeras execuções

Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (PB) reconheceu a situação da enfermeira, que estava desde 2008 à espera da quitação do crédito. Todavia, considerou o número considerável de execuções contra o Município de Aracagi, todas enquadradas como RPV. “Ante tal situação, cabendo ao juiz da causa a condução do processo, bem optou em ordenar por antiguidade a satisfação dos créditos, evitando, com isto, a paralisação das atividades públicas, essenciais para a população carente do município”, avaliou.

Situação caótica

Para o TRT, não houve transformação das RPVs em precatórios, “mas, sim, melhor organização da situação caótica em que se encontram o cumprimento das requisições”. Segundo o Tribunal, o crédito da enfermeira está na relação de processos com requisição de pagamento contra o município e já foi determinada a expedição do mandado de sequestro. Ocorre que, diante do grande número de execuções, deve ser observada a ordem de antiguidade das execuções.

Autonomia

O relator do recurso de revista da enfermeira, ministro Douglas Alencar Rodrigues, lembrou que a Emenda Constitucional 62/2009 alterou o artigo 100 da Constituição Federal para instituir regime especial de pagamento de precatórios pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios. Apesar da mudança, foi mantida a autonomia dos entes federativos para fixarem seus próprios parâmetros, ressalvando apenas a limitação dos valores de RPV, que não podem ser inferiores ao teto do Regime Geral de Previdência Social.

Segundo o relator, estados e municípios podem fixar limites distintos para fins de RPV, por meio de lei ordinária, respeitado o limite constitucional mínimo. “Se é permitida a alteração do valor para requisição de pequeno valor, com muita mais razão os entes federativos podem organizar os critérios de cumprimento dessas RPVs, observando-se o critério cronológico, por exemplo”, afirmou.

De acordo com o ministro, a interpretação do TRT para evitar o comprometimento do orçamento municipal e o prejuízo aos serviços públicos essenciais à população não ofendem a previsão constitucional sobre a matéria.

A decisão foi unânime. 

Processo: Ag-AIRR-2500-46.2008.5.13.0010

Esta notícia foi publicada originalmente em um site oficial (TST - Tribunal Superior do Trabalho) e não reflete, necessariamente, a opinião do DireitoNet. Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Consulte sempre um advogado.
Lista de leitura
Adicione esta notícia à sua lista de itens para ler depois
Adicionar à lista

Resumos relacionados Exclusivo para assinantes

Mantenha-se atualizado com os resumos sobre este tema

Modelos de Petições relacionados Exclusivo para assinantes

Agilize a elaboração de peças jurídicas

Guias de Estudo relacionados Exclusivo para assinantes

Organize seus estudos jurídicos e avalie seus conhecimentos

Economize tempo e aumente sua produtividade com o DN PRO Seja um assinante DN PRO e tenha acesso ilimitado a todo o conteúdo que agiliza seu processo de elaboração de peças e mantém você sempre atualizado sobre o mundo jurídico. 7.430 modelos e documentos essenciais para o seu dia a dia Atualizados regularmente por especialistas em Direito Ideal para advogados e profissionais da área jurídica Apenas R$ 24,90 por mês Veja exemplos gratuitos