Justiça do Trabalho deve julgar pedido de técnico para sacar FGTS em razão da pandemia

Justiça do Trabalho deve julgar pedido de técnico para sacar FGTS em razão da pandemia

A Oitava Turma do TST entendeu que é competência da Justiça do Trabalho julgar uma reclamação em que um técnico de ensaios elétricos de Blumenau (SC) pede a liberação dos recursos do seu FGTS em razão da pandemia da covid-19. Assim, determinou que a 3ª Vara do Trabalho de Blumenau julgue o caso. 

Saque do FGTS

A reclamação foi ajuizada em junho de 2020. Nela, o trabalhador pediu à Justiça do Trabalho alvará para sacar o valor integral do seu FGTS, na época de cerca de R$ 72 mil. Alegou, para isso, as necessidades causadas a partir do estado de calamidade decorrente da pandemia da covid-19, reconhecido por decreto legislativo de 2020. Alternativamente, solicitou a liberação parcial do saldo, em valor a ser determinado pela Justiça. 

Desastre natural

Em razão da crise de saúde, a Medida Provisória 946/2020 autorizou o saque de até R$ 1.045. Mas o técnico argumentou que a lei do FGTS (Lei 8.036/1990) autoriza a movimentação da conta do fundo por necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorra de desastre natural. 

Embora reconhecendo que a pandemia não esteja entre as hipóteses de desastre natural previstas no Decreto 5113/1990, ele cita abordagens técnicas e científicas que a consideram como tal, causada por agente biológico. 

Finalidade social

Para o juízo de primeiro grau, a demanda não está diretamente vinculada à relação de emprego nem envolve qualquer conduta do empregador. Por isso, considerou a Justiça Trabalhista incompetente para julgar o caso e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal. 

A decisão ainda destacou que, apesar de ser decorrente da relação de emprego, o FGTS não é apenas direito do trabalhador, mas também tem finalidades social e comunitária. Por isso, há previsão de saque somente em situações específicas.

O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) manteve a sentença, por entender que não há amparo legal para o pedido. 

Alvará

O relator do recurso de revista do técnico, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, assinalou que a Emenda Constitucional 45 ampliou a competência da Justiça do Trabalho para abarcar relações de trabalho, e não apenas dissídios entre empregadores e empregados. Lembrou, também, entendimento consolidado do TST de que a Justiça do Trabalho é competente para apreciar pedido de expedição de alvará para saque dos depósitos do FGTS junto à Caixa Econômica Federal, ainda que não haja controvérsia sobre a relação de emprego.

O tema foi tratado em 2005, em decisão que levou ao cancelamento da Súmula 176 do TST, e esse entendimento tem sido aplicado, também, aos pedidos de saque relacionados à pandemia.

A decisão foi unânime. 

Processo: RR-412-52.2020.5.12.0039

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. LEI
13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ.
LIBERAÇÃO DOS VALORES DEPOSITADOS EM
CONTA VINCULADA AO FGTS. SITUAÇÃO DE
CALAMIDADE DECORRENTE DA PANDEMIA
DA COVID-19. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA
RECONHECIDA. O eg. Tribunal Regional
consignou que a Justiça do Trabalho é
incompetente para apreciação do pedido do
autor - de expedição de alvará para
levantamento dos depósitos do FGTS em
decorrência da situação de calamidade pública
causada pela pandemia da covid-19 – ao
fundamento de o pleito não estar vinculado à
decisão proferida sobre relação de emprego. A
causa, assim, oferece transcendência política
(art. 896-A, §1º, II, da CLT), haja vista a
dissonância do entendimento regional com
posicionamento desta c. Corte. Isso porque,
com as alterações promovidas pela EC nº
45/2004, notadamente no art. 114 da CF, a
competência da Justiça do Trabalho não mais
está adstrita aos dissídios “entre empregadores
e empregados”, como se depreendia da
redação anterior, tendo havido o alargamento
dos horizontes da atuação desta Especializada,
a exemplo da locução “relação de emprego”
trazida no inciso I do referido dispositivo.
Desse contexto, decorreu o cancelamento da
Súmula 176 desta c. Corte, no julgamento do
TST- IUJ - RR-619872-16.2000.5.12.5555
(publicação no Diário da Justiça em 26/08/05), a
partir do qual se consolidou o entendimento
no sentido de que a Justiça do Trabalho é
competente para apreciação do pedido de
expedição de alvará para saque dos depósitos
do FGTS junto à CEF, como órgão gestor do
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço,
ainda que não haja dissídio entre empregado e
empregador. E nesse mesmo sentido tem sido
o posicionamento adotado quando o pedido
de expedição de alvará é relacionado à
situação causada pela pandemia da Covid-19,
como in casu. Precedentes. Dessa forma,
merece reforma a decisão regional, para se
declarar a competência desta Justiça do
Trabalho para apreciação do pedido do autor e
determinar o retorno dos autos à vara de
origem, para julgamento do mérito, como
entender de direito. Transcendência política
reconhecida e recurso de revista conhecido e
provido.

Esta notícia foi publicada originalmente em um site oficial (TST - Tribunal Superior do Trabalho) e não reflete, necessariamente, a opinião do DireitoNet. Permitida a reprodução total ou parcial, desde que citada a fonte. Consulte sempre um advogado.
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