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Novo Estatuto da Advocacia e alterações legislativas

Fonte: DireitoNet

A Lei nº 14.365/22 altera as disposições do Estatuto da Advocacia, do Código de Processo Civil e do Código de Processo Penal, para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as especificações a serem observadas em casos de sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia, bem como a suspensão de prazo no processo penal.

De acordo com o novo regramento, as atividades de consultoria e assessoria jurídicas podem ser exercidas de modo verbal ou por escrito, a critério do advogado e do cliente, e independem de outorga de mandato ou de formalização por contrato de honorários.

Também fica estabelecido expressamente que as autoridades e os servidores públicos dos Poderes da República, os serventuários da Justiça e os membros do Ministério Público devem dispensar ao advogado, no exercício da profissão, tratamento compatível com a dignidade da advocacia e condições adequadas a seu desempenho, preservando e resguardando, de ofício, a imagem, a reputação e a integridade do advogado.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Contrato - Prestação de serviços advocatícios I
Advogado estabelece as condições de serviço, pagamento de seus honorários, modo de contratação de outros profissionais e a forma de sua atuação.

Petição - Requerimento de registro de Sociedade de Advogados
Sociedade de Advogados requer a inscrição do Contrato de Constituição de Sociedade de Advogados, nos termos do artigo 39 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia da OAB.

Contrato - Sociedade de advogados
Advogados se reúnem para a formação de sociedade de advogados que terá por objetivo prestar todos os serviços inerentes a profissão, de maneira conjunta ou individualmente, realizando desta forma colaboração profissional recíproca.

Contrato - Prestação de serviços - Advocacia criminal
Advogado obriga-se a atuar em defesa do contratante em processo, estipulando as condições de suas atividades e o pagamento de seus honorários.

Petição - Estipulação de honorários - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Advogado pleiteia a estipulação de honorários advocatícios decorrentes de ação civil, na qual figurou como patrono.

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Fonte: DireitoNet

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