Projeto discute possibilidade de aplicação de penalidades nas hipóteses de renúncia ou revogação unilateral de mandato do advogado

Projeto discute possibilidade de aplicação de penalidades nas hipóteses de renúncia ou revogação unilateral de mandato do advogado

O Projeto de Lei nº 4118/2021 da Câmara dos Deputados visa autorizar a estipulação, em contrato escrito de honorários profissionais de advocacia, de penalidade aplicável nas hipóteses de renúncia ou revogação unilateral de mandato do advogado, independentemente de motivação.

O texto aponta que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1882117-MS) firmou entendimento de que, em contrato de honorários advocatícios, não é possível a estipulação de penalidade (multa pecuniária) para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral de mandato do advogado, independentemente de motivação, cabendo ser respeitado, contudo, o direito de recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado.

Contudo, a justificativa segue em sentido oposto, pela possibilidade de que as partes estabeleçam em contrato escrito de honorários profissionais de advocacia, cláusula penal que preveja obrigação de pagamento de multa pecuniária por qualquer das partes contratantes a outra em caso de exercício do mencionado direito potestativo de romper o mandato.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Contrato - Honorários advocatícios com cláusula quota litis
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