Normas coletivas da categoria não se aplicam a vigilante de hospital de Brasília

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação das normas coletivas dos vigilantes a um profissional do Hospital Lago Sul S.A., de Brasília (DF). De acordo com a jurisprudência do TST, o empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito a vantagens previstas em instrumento coletivo no qual seu empregador não tenha sido representado por órgão de classe de sua categoria.

Diferenças

Na reclamação trabalhista, o empregado disse que fora admitido como vigilante, com jornada das 19h às 7h em escala 12x36. Contudo, recebia a remuneração mínima mensal da categoria, a parcela risco de vida e o adicional noturno em valores inferiores ao previsto nas convenções coletivas de trabalho da categoria, firmadas pelo Sindicato dos Vigilantes do Distrito Federal (Sindesv-DF).

Segundo ele, a empresa o enquadrava nas condições estabelecidas para o Sindicato dos Empregados em Serviços de Saúde do DF, cuja convenção coletiva não contempla a função de vigilante. Pediu, assim, as diferenças salariais.

Categoria diferenciada

O pedido foi julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF/TO) deferiu as diferenças, por entender que, como o empregado exercia as atribuições de vigilante, seria imprescindível observar a legislação de regência (Lei 7.102/1983) e as normas coletivas da categoria diferenciada (definida no artigo 511, parágrafo 3º, da CLT), ainda que a atividade preponderante do empregador seja a prestação de serviços hospitalares. 

Empresa não representada

Ao recorrer ao TST contra a condenação, o hospital sustentou que não poderia ser submetido à convenção coletiva de trabalho celebrada por sindicato que não o representa. 

O relator, ministro Alberto Bresciani, explicou que a Súmula 374 do TST dispõe, expressamente, que o "empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria". Na sua avaliação, o TRT, ao aplicar as normas coletivas da categoria diferenciada, sem que o hospital tenha participado das negociações correspondentes, contrariou o disposto na súmula.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-169-13.2019.5.10.0003

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. VIGILANTE.
CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA.
ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA
APLICÁVEL. A potencial contrariedade à
Súmula 374 do TST encoraja o
processamento do recurso de revista.
Agravo de instrumento conhecido e
provido. II – RECURSO DE REVISTA. RITO
SUMARÍSSIMO. VIGILANTE. CATEGORIA
PROFISSIONAL DIFERENCIADA.
ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA
APLICÁVEL. Nos termos da Súmula 374 do
TST, "empregado integrante de categoria
profissional diferenciada não tem o
direito de haver de seu empregador
vantagens previstas em instrumento
coletivo no qual a empresa não foi
representada por órgão de classe de sua
categoria (Ex-OJ nº 55 da SBDI-1 -
inserida em 25.11.1996)". Recurso de
revista conhecido e provido.