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Unimed é responsabilizada em ação movida por auxiliar de laboratório contratado

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade subsidiária da Unimed Porto Alegre Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Ltda. pelo pagamento dos créditos trabalhistas devidos a uma auxiliar do Balague Center Laboratórios Ltda. com sede em Cachoeirinha (RS). Segundo a Turma, o fato de o laboratório atender outros clientes não afasta a responsabilidade da principal tomadora dos serviços.

Rompimento de contrato

Na reclamação trabalhista, a empregada disse que trabalhava na unidade do Balague em Sorocaba (SP). Segundo ela, o contrato para a execução de serviços de análises clínicas foi rompido unilateralmente pela cooperativa médica em 2013, e os efeitos do rompimento foram “devastadores”, levando a empregadora quase à insolvência e ao descumprimento de suas obrigações contratuais.

A Unimed, em sua defesa, sustentou que o contrato era de natureza mercantil, o que afastava seu enquadramento como tomadora de serviços. Embora cerca de 80% do faturamento do laboratório viesse dessa relação contratual, a tese da cooperativa foi a de que a auxiliar não lhe prestava serviços. 

Sem exclusividade

O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região afastou a responsabilidade subsidiária, por entender que a Unimed, apesar de ser a principal, não era a única tomadora de serviços da Balague, que prestava atendimento, de forma concomitante, a outros clientes. O TRT destacou que, de acordo com as testemunhas, todos os empregados do laboratório executavam os serviços independentemente dos clientes, o que afastaria a alegação de que exclusividade. 

Convênio x prestação de serviços

O relator do recurso de revista da auxiliar, ministro Lelio Bentes Corrêa, observou que, conforme se extrai da decisão do TRT, não houve a celebração de mero convênio entre o laboratório e a Unimed, mas um contrato de prestação de serviços de análises clínicas, inclusive com determinação de desenvolvimento de sistema customizado com sua logomarca.

Com base nessa premissa, o ministro assinalou que a Súmula 331 do TST pacificou o entendimento de que o tomador de serviço deve ser responsabilizado subsidiariamente pelas obrigações não cumpridas pelo empregador, “nada mencionando, no entanto, acerca da exclusividade em relação aos serviços prestados”. Nesse sentido, a prestação simultânea de serviços a diversas empresas não afasta a obrigação imposta pela súmula.

A decisão foi unânime.

Processo: RR-10452-25.2014.5.15.0135

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO
NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. EMPRESA
PRIVADA. SÚMULA N.º 331, IV, DO TRIBUNAL
SUPERIOR DO TRABALHO. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS A VÁRIAS EMPRESAS. 1.
Reconhecida a transcendência política
da controvérsia, bem como demonstrada a
contrariedade à Súmula n.º 331, IV, do
Tribunal Superior do Trabalho, dá-se
provimento ao Agravo de Instrumento a
fim de determinar o processamento do
Recurso de Revista.
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO
PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º
13.467/2017. RESPONSABILIDADE
SUBSIDIÁRIA. EMPRESA PRIVADA. SÚMULA
N.º 331, IV, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A
VÁRIAS EMPRESAS. 1. Cuida-se de
controvérsia acerca da
responsabilidade subsidiária da
empresa tomadora dos serviços em face do
inadimplemento das obrigações
trabalhistas por parte da empresa
prestadora de serviços. 2. A
jurisprudência iterativa, notória e
atual desta Corte superior orienta-se
no sentido de que a prestação de
serviços, de forma concomitante, a uma
pluralidade de empresas, não afasta a
incidência da Súmula n.º 331, IV, do
TST. 3. A tese esposada pela Corte de
origem, no sentido de indeferir a
condenação subsidiária da terceira
reclamada, UNIMED Porto Alegre, por
constatar que não era a única tomadora
dos serviços prestados pela obreira no
período, uma vez que havia prestação
concomitante para outras clientes,
contraria a jurisprudência dominante
evidenciada a transcendência política
da causa. No mesmo diapasão,
justifica-se o conhecimento do Recurso
de Revista ante a contrariedade à Súmula
nº 331, IV, do Tribunal Superior do
Trabalho, sendo o seu provimento mero
corolário. 4. Recurso de Revista
conhecido e provido.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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