Auxiliar de enfermagem terá adicional de insalubridade calculado sobre o salário básico
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o salário básico de uma auxiliar de enfermagem da Fundação Hospitalar de Saúde de Sergipe seja a base de cálculo para as diferenças do adicional de insalubridade. Ela recebia a parcela no grau médio, mas obteve, na Justiça, o direito de recebê-la em grau máximo. Apesar de o Supremo Tribunal Federal (STF) estabelecer, em geral, o cálculo sobre o salário mínimo, o colegiado entendeu que, como a base de cálculo anterior era a remuneração básica, a adoção do salário mínimo implicaria alteração contratual lesiva, proibida por lei.
Grau máximo
Na reclamação trabalhista, a auxiliar de enfermagem pediu o pagamento do adicional de insalubridade de grau médio (20%) para grau máximo (40%), com o argumento de que estava exposta ao contágio de diversas doenças. Para a fundação hospitalar, a diferença seria indevida, pois a empregada não trabalhava em áreas de isolamento.
Com base em prova pericial, o juízo da Vara do Trabalho de Propriá (SE) julgou procedente o pedido e determinou que o adicional de 40% incidisse sobre o salário básico da empregada, base de cálculo que a FHS já adotava. No entanto, a fundação recorreu com a alegação de que a incidência do percentual deveria ser sobre o salário mínimo. O Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região (SE) adotou a tese da defesa e determinou que o cálculo tivesse como base o salário mínimo, com fundamento em decisão do STF que estabeleceu esse parâmetro.
Liberalidade
O relator do recurso de revista da auxiliar de enfermagem, ministro Mauricio Godinho Delgado, observou que, na ausência de lei que regule a base de cálculo da parcela, o parâmetro de apuração continua sendo o salário mínimo, na forma do artigo 192 da CLT. No caso, porém, a Fundação Hospitalar de Sergipe pagava o adicional de insalubridade sobre o salário-base da auxiliar. “Nesse contexto, a alteração da base de cálculo viola o disposto no artigo 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, tendo em vista que a condição anterior, mais favorável à trabalhadora, decorrente de liberalidade da empregadora, aderiu ao seu contrato de trabalho”, explicou.
A decisão foi unânime.
Processo: RR-203-41.2017.5.20.0015
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE
REVISTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
PAGAMENTO REALIZADO SOBRE O
SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE DA
EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR DA
BASE DE CÁLCULO. Demonstrado no agravo
de instrumento que o recurso de revista
preenchia os requisitos do art. 896 da
CLT, dá-se provimento ao agravo de
instrumento, para melhor análise da
arguição de violação do art. 468 da CLT.
Agravo de instrumento provido.
B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A
ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À
LEI 13.467/2017. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. PAGAMENTO REALIZADO
SOBRE O SALÁRIO-BASE POR LIBERALIDADE
DA EMPREGADORA. MODIFICAÇÃO POSTERIOR
DA BASE DE CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE.
ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. A Corte de
origem assentou que a própria Reclamada
efetuava o pagamento do adicional de
insalubridade sobre o salário-base da
Obreira. Nesse contexto, a alteração da
base de cálculo do referido adicional
viola o disposto no art. 468 da CLT, que
veda a alteração contratual lesiva,
tendo em vista que a condição anterior,
mais favorável à Reclamante, decorrente
de liberalidade da empregadora, aderiu
ao seu contrato de trabalho. Julgados
desta Corte. Dessa forma, tendo a
empregadora utilizado uma base de
cálculo mais benéfica para a empregada,
sua manutenção não guarda relação com a
hipótese retratada na Súmula Vinculante
nº 4 do STF. Recurso de revista
conhecido e provido.