Notícias

Negado habeas corpus a comerciante que teve CNH suspensa e passaporte apreendido em processo de execução

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado por comerciante que teve a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) suspensa e o passaporte apreendido no curso do processo de execução por dívida de aluguéis, originada de contrato celebrado entre pessoas físicas.

Segundo os autos, diante da dificuldade de localização da executada e realização da citação no curso de execução por título extrajudicial, determinou-se, sem sucesso, por duas vezes, o bloqueio de valores via sistema BacenJud. Em agosto de 2018, a devedora compareceu aos autos, iniciando o prazo para o cumprimento voluntário da obrigação, sendo formulado novo pedido de penhora, também sem sucesso.

Assim, em novembro de 2019, o juiz deferiu o pedido de suspensão da CNH e do passaporte da comerciante como forma de forçar, por meio da medida executiva atípica, o pagamento da dívida. Após recurso, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve as medidas, mas limitou os efeitos da decisão até o oferecimento de bens pela agravante ou a realização da penhora.

No habeas corpus impetrado no STJ, a defesa alegou que as medidas restritivas seriam ilegais, desproporcionais e arbitrárias, pois somente o patrimônio do devedor deveria responder pelas dívidas. Ainda segundo a defesa, a comerciante se encontra atualmente em Portugal e está impedida de retornar ao Brasil, por motivos financeiros.

Medidas subsidiárias

O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, lembrou que, de acordo com jurisprudência do STJ, a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que existam indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável. Ele esclareceu, ainda, que tais medidas devem ser adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório e do princípio da proporcionalidade.

O ministro destacou que, no caso julgado, o próprio advogado da impetrante reconhece que a executada teria intenção de residir fora do Brasil, alegando, inclusive, que ela já estaria no exterior, apesar de a informação não ter sido confirmada documentalmente.

"Possível extrair da pretensão de residência fora do país uma forma de blindagem do patrimônio do devedor, não deixando, pelo verificado no curso da execução, bens suficientes no Brasil para saldar as obrigações contraídas, pretendendo-se incrementá-lo fora do país, o que dificultaria, sobremaneira, o seu alcance pelo Estado-jurisdição brasileiro", afirmou.

Dessa forma, segundo o ministro, "seriam legítimas e razoáveis as medidas coercitivas adotadas", uma vez que foram limitadas temporalmente pelo TJSC "até a indicação de bens à penhora ou a realização do ato constritivo, não se configurando, pois, ilegalidade a ser reparada na via do habeas corpus".

Ao negar o pedido, o ministro Sanseverino observou, no entanto, que, na hipótese de a devedora efetivamente encontrar-se fora do país, a suspensão de seu passaporte deve ser levantada transitoriamente apenas para que ela retorne ao Brasil, quando então voltará a ter eficácia a suspensão, nos termos do acórdão do TJSC.

HABEAS CORPUS Nº 597.069 - SC (2020/0172543-2)
RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
IMPETRANTE : DIEGO NICHE CALDAS
ADVOGADO : DIEGO NICHE CALDAS - SC032582
IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
PACIENTE : RENATA MARCON JANUARIO
INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
EMENTA
HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (ALUGUÉIS).
MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO
CPC/15. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO
PENHORÁVEL NAS VÁRIAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS.
PRETENSÃO MANIFESTADA PELA DEVEDORA DE FIXAR
RESIDÊNCIA FORA DO PAÍS. RISCO DE TORNAR
INALCANÇÁVEL O SEU PATRIMÔNIO. RAZOABILIDADE
NO CASO CONCRETO DA SUSPENSÃO DA CNH E DA
APREENSÃO DO PASSAPORTE DA DEVEDORA.
1. Controvérsia em torno da legalidade da decisão que
determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação
(CNH) e a apreensão do passaporte da paciente no curso do
processo de execução por título extrajudicial decorrente de
contrato de locação comercial celebrado entre pessoas físicas.
2. "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que,
verificando-se a existência de indícios de que o devedor
possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas
de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha
fundamentação adequada às especificidades da hipótese
concreta, com observância do contraditório substancial e do
postulado da proporcionalidade." (REsp 1782418/RJ, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado
em 23/04/2019, DJe 26/04/2019)
3. Possível extrair da pretensão de residência fora do país
uma forma de blindagem do patrimônio do devedor, não
deixando, pelo verificado no curso da execução, bens
suficientes no Brasil para saldar as obrigações contraídas,
pretendendo-se incrementá-lo fora do país, o que dificultaria,
sobremaneira, o seu alcance pelo Estado-jurisdição
brasileiro.
4. Razoabilidade das medidas coercitivas adotadas, limitadas
temporalmente pela Corte de origem até a indicação de bens à
penhora ou a realização do ato constritivo, não se
configurando, pois, ilegalidade a ser reparada na via do
habeas corpus.
5. HABEAS CORPUS DENEGADO.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar a ordem de, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Brasília, 22 de setembro de 2020(data do julgamento)
MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Relator

Fonte: STJ - Superior Tribunal de Justiça

Imprimir
O Direito está em constante evolução. Não fique para trás.
Acompanhe as novidades que afetam seu dia-a-dia no estudo e na prática jurídica
Conheça o DireitoNet