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Opção por novo plano de carreira restringe pedido de segurança por horas extras e anuênios

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. (Trensurb) o pagamento das diferenças de anuênios e do adicional de horas extras a um segurança metroviário que havia aderido, voluntariamente, à norma interna que reduziu o adicional de horas extras não reajustou os anuênios, mas trouxe novos benefícios para a carreira. O colegiado aplicou o entendimento de que, havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do outro.

Opção por novo plano

Na reclamação trabalhista, o segurança sustentou que, ao aderir ao Sistema de Remuneração e Desenvolvimento (SIRD de 2009), em 2013, obteve prejuízo em comparação ao SIRD de 2002. Como exemplo, disse que o adicional de horas extras de 100% relativo aos dias úteis passou para 50%, e o de 150% referente aos feriados e domingos foi reduzido para 100%. Os anuênios, equivalentes a 1% do salário, deixaram de existir. Por isso, pedia a condenação da Trensurb ao pagamento das diferenças salariais resultantes.

Em sua defesa, a Trensurb alegou que o segurança havia assinado livremente o termo de opção pelo novo sistema e que a alteração contratual não era lesiva para o trabalhador, pois trazia vantagens como a ampliação das faixas salariais e a possibilidade de maior avanço na carreira.

O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgaram procedente o pedido. Para o TRT, as mudanças, mesmo consentidas, resultaram em prejuízo para o segurança e, portanto, devem ser consideradas nulas, nos termos do artigo 468 da CLT.

Direitos previstos em apenas um plano

O relator do recurso de revista da Trensurb, ministro Caputo Bastos, lembrou que o TST tem entendimento consolidado no sentido de que, no caso de dois regulamentos coexistentes, a opção do empregado por um deles representa a renúncia às regras do outro (Súmula 51, item II). No caso, ficou comprovado que o empregado havia aderido ao SIRD de 2009 sem qualquer vício de consentimento. 

A decisão foi unânime.

Processo: RR-21810-61.2015.5.04.0004

I-AGRAVO DE INSTRUMENTO
INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º
13.015/2014. ANUÊNIOS E HORAS
EXTRAORDINÁRIAS. DIFERENÇAS. OPÇÃO DO
EMPREGADO POR NOVO PLANO DE
REMUNERAÇÃO. SIRD/2009. AUSÊNCIA DE
VÍCIO DE CONSENTIMENTO. CONTRARIEDADE À
SÚMULA Nº 51, II. PROVIMENTO.
Ante possível contrariedade à Súmula nº
51, II, o provimento do agravo de
instrumento para o exame do recurso de
revista é medida que se impõe.
Agravo de instrumento a que se dá provimento.
II-RECURSO DE REVISTA.
ANUÊNIOS E HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
DIFERENÇAS. OPÇÃO DO EMPREGADO POR NOVO
PLANO DE REMUNERAÇÃO. SIRD/2009.
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.
CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 51, II.
PROVIMENTO.
É firme o entendimento desta colenda
Corte Superior no sentido de que havendo
a coexistência de dois regulamentos da
empresa, a opção do empregado por um
deles tem efeito jurídico de renúncia às
regras do sistema do outro (Súmula nº 51, II).
Na hipótese, depreende-se da leitura do
v. acórdão regional que o autor aderiu
ao novo Sistema de Remuneração e
Desenvolvimento (SIRD de 2009) da
empresa, sem que tivesse havido a
comprovação de qualquer vício de
consentimento.
Desse modo, o egrégio Tribunal
Regional, ao considerar inválida a
adesão do novo sistema de remuneração,
contrariou o entendimento consagrado no
item II, da Súmula nº 51.
Recurso de revista de que se conhece e
a que se dá provimento.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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