Rescisão unilateral de seguro por falta de pagamento deve ser precedida de notificação do segurado
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que a rescisão de contrato de seguro por falta de pagamento deve ser precedida da interpelação do segurado para sua constituição em mora, bem como deve ser observada a extensão da dívida e se ela é significativa diante das peculiaridades do caso.
O colegiado negou o recurso de uma seguradora que pretendia rescindir unilateralmente um contrato de seguro de vida firmado 18 anos antes, sob o argumento de que os pagamentos não eram feitos havia 18 meses.
O recurso teve origem em ação ajuizada por uma beneficiária para receber a indenização do seguro de vida contratado por seu marido em 1995, após a seguradora ter cancelado o contrato por falta de pagamento, sem que tenha havido a notificação prévia do consumidor.
O pedido foi acolhido nas instâncias ordinárias, e a seguradora recorreu ao STJ argumentando que não seria possível restabelecer o contrato e o pagamento do capital segurado, em razão do longo período decorrido entre o inadimplemento, em agosto de 2013, e a data da morte do segurado, em março de 2015.
Rescisão mitigada
O relator do recurso, ministro Marco Aurélio Bellizze, explicou que o artigo 763 do Código Civil prevê que não terá direito à indenização o segurado que estiver em mora com o pagamento do prêmio, se o sinistro ocorrer antes da sua quitação.
Contudo, o ministro lembrou que, nos contratos de seguro, deve haver constante atenção ao equilíbrio normativo e econômico da relação negocial, "mediante a observância da sua função social e da boa-fé objetiva, de modo que a rescisão contratual pelo simples inadimplemento deve ser mitigada".
O magistrado destacou o Enunciado 371 da IV Jornada de Direito Civil, promovida pelo Conselho da Justiça Federal, o qual prevê que "a mora do segurado, sendo de escassa importância, não autoriza a resolução do contrato, por atentar ao princípio da boa-fé objetiva"; bem como o Enunciado 376, segundo o qual, "para efeito de aplicação do artigo 763 do Código Civil, a resolução do contrato depende de prévia interpelação".
"Diante dessas considerações, a jurisprudência desta corte superior é pacífica em entender que o atraso no pagamento de parcela do prêmio do contrato de seguro não acarreta, por si só, a sua extinção automática, porquanto imprescindível a prévia notificação específica do segurado para a sua constituição em mora", afirmou o relator, ao apontar que a Segunda Seção consolidou esse entendimento na Súmula 616.
Peculiaridades
Bellizze ressaltou que, além da interpelação do segurado para sua constituição em mora, deverá ser observada a extensão da dívida e se esta é significativa diante das peculiaridades do caso.
Na hipótese em julgamento, o ministro verificou que o contrato de seguro esteve vigente por mais de 18 anos – período durante o qual foi devidamente pago pelo titular, que deixou de quitar as parcelas do prêmio por 18 meses, sem que tenha havido, contudo, a sua interpelação.
"Levando-se em consideração o longo período de regularidade contratual e a extensão do débito, conforme os parâmetros estabelecidos pelos precedentes desta corte superior, não se mostra plausível, na presente hipótese, a dispensa da notificação do segurado para a rescisão contratual em razão da inadimplência", concluiu.
RECURSO ESPECIAL Nº 1.838.830 - RS (2018/0309269-4)
RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE
RECORRENTE : COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADOS : PEDRO DA SILVA DINAMARCO E OUTRO(S) - SP126256
MAURO FITERMAN - RS031897
HELENA MECHLIN WAJSFELD CICARONI - SP194541
NATALIA FERNANDES SANCHEZ - SP281891
BIANCA BELLUSCI D''ANDRÉA - SP390498
VITOR HUGO FREGNANI - SP407037
RECORRIDO : TEREZINHA INEDIA PIZZATTO DE CARVALHO
ADVOGADOS : HUMBERTO LODI CHAVES - RS063524
TIAGO ALEXANDRE BELTRAME - RS066196
INTERES. : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO : RAFAEL SGANZERLA DURAND E OUTRO(S) - RS080026A
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. 1. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. INADIMPLEMENTO DE PARCELAS
DO PRÊMIO. RESCISÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE INTERPELAÇÃO DO TITULAR.
SÚMULA 616/STJ. PARTICULARIDADES DO CASO QUE NÃO AFASTAM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução
da lide de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação
jurisdicional.
2. O contrato de seguro de vida tem expressiva relevância social, dado seu caráter
previdenciário, justificando a aplicação da ideia de sociedade do risco. Portanto, a rescisão
do contrato de seguro, fundada na inadimplência do segurado, deverá ser precedida de
interpelação do segurado para sua constituição em mora, assim como ser observada a
extensão da dívida e se esta é significativa diante das peculiaridades do caso concreto.
Inteligência da Súmula 616/STJ.
2.1. Na hipótese dos autos, levando-se em consideração o longo período de regularidade
contratual e a extensão da débito, não se mostra plausível a dispensa da notificação do
segurado para a rescisão contratual em razão da inadimplência.
3. Recurso especial desprovido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Ricardo Villas
Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Brasília, 18 de agosto de 2020 (data do julgamento).
MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator