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Projeto de Lei visa disciplinar o uso de algoritmos pelas plataformas digitais

Fonte: DireitoNet

O Projeto de Lei nº 4120/2020 da Câmara dos Deputados visa disciplinar o uso de algoritmos pelas plataformas digitais na internet, assegurando transparência no uso das ferramentas computacionais que possam induzir a tomada de decisão ou atuar sobre as preferências dos usuários.

De acordo com o texto do projeto, o uso de algoritmos para o processamento de dados em larga escala, além de suscitar a discussão sobre as ameaças decorrentes do eventual vazamento dessas informações, também introduziu preocupações éticas sobre os princípios que devem orientar a construção e o funcionamento de sistemas.

Outrossim, o texto apresentado também aponta que na operação de sistemas de decisão automatizada, os provedores de aplicações deverão observar os princípios da boa fé, da transparência, da responsabilidade social, da segurança, da proteção aos valores éticos e morais, do direito à privacidade e à intimidade dos cidadãos e do respeito aos direitos humanos e à democracia.

Sem prejuízo de sanções cíveis, criminais ou administrativas, a inobservância das normas elencadas sujeita o provedor às sanções de advertência, multa, suspensão temporária das atividades e até mesmo proibição de exercício das atividades.

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