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Empresa terá de indenizar família de tratorista morto em acidente com caminhonete

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Aristides Rizzi, de Taquaritinga (SP), a pagar indenização por danos morais e materiais à família de um tratorista que morreu em acidente durante o transporte fornecido pela empresa. Por unanimidade, o colegiado entendeu que o transportador deve responder pelos danos às pessoas transportadas, com base na responsabilidade civil contratual. 

Boleia

O acidente ocorreu em maio de 2013, quando o tratorista, que trabalhava numa lavoura de amendoim, e mais três trabalhadores retornavam para casa na boleia de uma caminhonete fornecida pela empresa. A perícia não conseguiu esclarecer o que teria levado o condutor a perder o controle do veículo, atravessar a rodovia e se chocar com uma máquina compactadora de massa asfáltica que fazia reformas no local. No acidente, somente o tratorista morreu.

Perícia inconclusiva

O juízo da 1ª Vara do Trabalho de Sertãozinho (SP) julgou procedente o pedido de indenização feito pela família e condenou a empresa ao pagamento de R$ 200 mil, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas-SP) reformou a sentença. 

Na interpretação do TRT, a prova da culpa do empregador pelo acidente seria indispensável para a sua condenação, e, no caso, a perícia técnica não foi conclusiva sobre as causas do acidente nem houve comprovação de problemas com a manutenção do veículo. Ainda segundo o TRT, não se tratava de atividade de risco, o que afastaria a responsabilidade objetiva do empregador. 

Contrato de transporte

No entender do relator do recurso de revista da família, ministro Cláudio Brandão, o exame da situação deve ir além da teoria do risco e da responsabilidade objetiva e abranger os artigos 734 e 735 do Código Civil, que atribuem ao transportador a responsabilidade pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens. Nesse contexto, o relator destacou que a empresa, ao fornecer transporte aos seus empregados em veículo de sua propriedade, se equipara ao transportador e assume, portanto, o ônus e o risco dessa atividade. 

Deve-se ainda, segundo Brandão, considerar que o contrato de transporte não está desvinculado do contrato de trabalho. “O empregado estava cumprindo a ordem de ser transportado pelo seu empregador, não era um simples passageiro”, concluiu. 

Processo: E-ED-RR-1625-11.2013.5.15.0054

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
ACOLHIMENTO. Constatada omissão no
julgado, acolhem-se os Embargos de
Declaração para, imprimindo-lhes
efeito modificativo, aperfeiçoar a
prestação jurisdicional.
2. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014.
ACIDENTE DO TRABALHO. VEÍCULO DO
EMPREGADOR. COLISÃO. VÍTIMA FATAL.
DANOS MORAIS E MATERIAIS. INDENIZAÇÃO.
No processo brasileiro vigora o
princípio da persuasão racional,
inscrito no art. 131 do CPC, consistente
na liberdade do magistrado na
apreciação da prova. Dessa forma, em que
pese à decretação da revelia e da pena
de confissão ficta ao reclamado, tal
penalização faz presunção relativa de
veracidade dos fatos inidcados na
reclamação trabalhista, passível de ser
elidida por outras provas. Assim, o
simples fato de ter sido decretado a
pena de confissão ficta, não impede que
o magistrado confronte a argumentação
do recorrido com os documentos
colacionados aos autos. Consoante o
quadro expresso pelo Tribunal Regional,
não tendo sido demonstrada a existência
de nexo causal entre a conduta do
reclamado e o evento danoso que vitimou
o reclamante e a ocorrência de culpa do
reclamado, a qual importaria no
surgimento do dever de indenizar, não há
falar em condenação ao pagamento de
indenização por danos morais.
Recurso de Revista de que não se
conhece.

Fonte: TST - Tribunal Superior do Trabalho

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