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Medida provisória dispõe sobre autorização temporária para saques de saldo do FGTS

Fonte: DireitoNet

A Medida Provisória nº 946, de 7 de abril de 2020 extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, bem como transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, além de outras providência.

Fica disponível, aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), o saque de recursos até o limite de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador.

Os saques serão efetuados conforme cronograma de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, permitido o crédito automático para conta de depósitos de poupança de titularidade do trabalhador previamente aberta na nessa instituição financeira, desde que o trabalhador não se manifeste negativamente, ou o crédito em conta bancária de qualquer instituição financeira, indicada pelo trabalhador, desde que seja de sua titularidade.

Por fim, o Ministério da Economia poderá editar normas complementares para dispor sobre as medidas e os prazos para a efetivação das transferências, das aquisições, da elaboração das demonstrações financeiras e dos demais procedimentos necessários ao cumprimento do disposto na Medida Provisória.

Conteúdos atualizados DireitoNet

Resumo - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
Conceito, normas aplicáveis, depósitos e saques.

Contrato - Procuração para saque do FGTS
Outorgante nomeia e constitui procurador para providenciar o saque do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) a que tem direito, na instituição bancária competente, podendo, para tanto assinar documentos e praticar todos os atos necessários para tanto.

Guia de estudo - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS
Conceito, normas aplicáveis, depósitos e saques.

Petição - Pedido de FGTS nunca depositado - Novo CPC (Lei nº 13.105/2015)
Reclamante pede que a reclamada deposite o valor do FGTS decorrente de todo o contrato de trabalho.

Petição - Alvará judicial - levantamento de saldos de FGTS/PIS pelo herdeiro menor de idade - Novo CPC (Lei nº 13.105/15)
O autor é menor e único herdeiro do de cujus, que deixou apenas saldo de FGTS e ações telefônicas. Assim, sua mãe requer alvará para que possa levantar os referidos valores e vender tais ações e, dessa forma, custear o sustendo do menor.

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Fonte: DireitoNet

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